TJRN - 0838596-54.2022.8.20.5001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO ATALAIA

CNPJ: 02.589.305/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOILDE CHAVES DA COSTA

CPF *63.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 13:12

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 07/11/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 09:35

    Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 09:27

    Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:07

    Decorrido prazo de NOILDE CHAVES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 21:43

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 21/09/2023 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 21/09/2023 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 21/09/2023 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0838596-54.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ATALAIA EXECUTADO: NOILDE CHAVES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde são partes CONDOMINIO EDIFICIO ATALAIA e NOILDE CHAVES DA COSTA, todos qualificados nos autos.

    Através da petição ID.103760439, o exequente requereu a desistência da ação, ante a perda do objeto, vez que os débitos em execução foram resolvidos administrativamente.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Ante o pagamento do débito, a presente demanda perde o objeto a que se destina.

    O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

    Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

    Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

    Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Contudo, no caso sob análise, foi noticiado pelo próprio exequente que “o Executado, extrajudicialmente, realizou o pagamento das parcelas em atraso, fato superveniente à propositura da ação.” Houve, portanto a satisfação da obrigação.

    A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”.

    Tendo havido a quitação do débito, a extinção do feito, com resolução do mérito, é medida que se impõe.

    Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925, ambos do CPC, ante a quitação do débito.

    Sem custas e honorários.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    NATAL/RN, 31 de agosto de 2023.

    Andrea Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/09/2023 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 18:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2023 07:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 07:11

    Juntada de devolução de mandado

  • 29/08/2023 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES em 09/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 06:12

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 03/03/2023 06:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 19:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 19:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2022 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 19:00

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 05/08/2022 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 12:57

    Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 22/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 12:57

    Outras Decisões

  • 13/06/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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