TJRN - 0823267-22.2015.8.20.5106
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2024 10:27
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2024 10:27
Transitado em Julgado em 02/02/2024
-
03/02/2024 03:47
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 03:47
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 03:46
Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 01:39
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 02/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 05:54
Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 25/01/2024 23:59.
-
01/12/2023 05:42
Publicado Intimação em 01/12/2023.
-
01/12/2023 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
30/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823267-22.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Polo ativo: A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN0008134A Polo passivo: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.***.***/0001-02, LOJAS INSINUANTE S.A.
CNPJ: 16.***.***/0206-35 , Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogados do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - PE26571, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP0098709A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelo A&C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, qualificado nos autos, em desfavor de MULTILASER INDUSTRIAL LTDA. e LOJAS INSINUANTE S/A, também qualificado, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial.
O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar.
Fundamento.
Decido.
A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais.
Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc.
VIII, do CPC).
No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID nº 107512943), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública.
Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 107512943, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.
Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo.
Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC).
Custas remanescentes dispensadas.
Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/11/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 18:16
Homologada a Transação
-
17/11/2023 12:35
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 12:34
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 16:46
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 16:46
Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 09:07
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 09:02
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 09/10/2023 23:59.
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 21:59
Publicado Intimação em 11/09/2023.
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
21/09/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823267-22.2015.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Parte Autora: A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte Ré: REU: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e outros Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogados do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - PE26571, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP0098709A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no despacho de ID. 100088809, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitação (art. 465, §1°, CPC), devendo ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais de ID 85619584, cada parte 50% do valor apontado pelo perito, conforme despacho ID 100088809.
Mossoró/RN, 4 de setembro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade -
04/09/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/05/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 20:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
30/08/2022 01:25
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 24/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 01:25
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 24/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 01:24
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 24/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 01:24
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 24/08/2022 23:59.
-
14/08/2022 06:40
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.
-
14/08/2022 06:40
Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 12/08/2022 23:59.
-
14/08/2022 06:40
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.
-
14/08/2022 06:40
Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 12/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 16:25
Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 10/08/2022 23:59.
-
20/07/2022 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 09:59
Juntada de ato ordinatório
-
20/07/2022 09:49
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 10:46
Desentranhado o documento
-
21/02/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 09:37
Expedição de Ofício.
-
25/11/2021 09:37
Expedição de Ofício.
-
14/10/2021 08:16
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 13/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 04:14
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 08/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 01:53
Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 05/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 02:29
Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 02:13
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.
-
10/09/2021 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/09/2021 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2020 12:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/11/2020 03:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 03:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 12:56
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 17:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2019 02:57
Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 03/12/2019 23:59:59.
-
05/12/2019 02:48
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 03/12/2019 23:59:59.
-
30/11/2019 00:57
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2019 23:59:59.
-
28/11/2019 00:48
Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 27/11/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 18:14
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2019 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2019 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/10/2019 16:52
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 10:10
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 10:09
Juntada de Certidão
-
27/06/2019 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 10:37
Conclusos para despacho
-
24/05/2019 09:57
Juntada de aviso de recebimento
-
07/05/2019 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/05/2019 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/02/2019 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2019 13:41
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 10:50
Juntada de termo
-
13/11/2018 14:27
Juntada de Certidão
-
26/10/2018 10:58
Expedição de Ofício.
-
10/10/2018 17:52
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
04/10/2018 08:51
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 08:51
Expedição de Certidão.
-
05/08/2018 00:19
Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA DE QUEIROZ em 02/08/2018 23:59:59.
-
25/07/2018 08:11
Juntada de aviso de recebimento
-
13/06/2018 11:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/05/2018 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2018 07:38
Conclusos para despacho
-
11/05/2018 13:15
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 07:51
Juntada de Certidão
-
26/03/2018 14:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/03/2018 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2018 07:39
Conclusos para despacho
-
22/03/2018 15:11
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 01:34
Decorrido prazo de FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA em 23/02/2018 23:59:59.
-
20/02/2018 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2018 15:40
Expedição de Mandado.
-
24/01/2018 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2018 08:11
Conclusos para despacho
-
23/01/2018 12:47
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 12:08
Juntada de Petição de procuração
-
07/11/2017 14:21
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2017 09:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/08/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2017 15:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2017 13:34
Juntada de Certidão
-
26/07/2017 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2017 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2017 15:45
Conclusos para despacho
-
12/06/2017 13:35
Juntada de Certidão
-
08/06/2017 15:01
Juntada de Certidão
-
06/06/2017 11:26
Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 05/06/2017 23:59:59.
-
06/06/2017 11:26
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 05/06/2017 23:59:59.
-
29/05/2017 03:52
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 26/05/2017 23:59:59.
-
29/05/2017 03:52
Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 26/05/2017 23:59:59.
-
03/05/2017 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2017 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/05/2017 15:52
Expedição de Ofício.
-
16/03/2017 09:34
Determinada a Regressão de Regime
-
09/03/2017 17:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 13:49
Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 07/02/2017 23:59:59.
-
05/02/2017 02:34
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 01/02/2017 23:59:59.
-
03/02/2017 14:28
Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 30/01/2017 23:59:59.
-
26/12/2016 13:26
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2016 09:48
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2016 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/11/2016 07:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2016 07:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2016 14:42
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2016 15:51
Determinada a Regressão de Regime
-
28/09/2016 13:37
Conclusos para despacho
-
29/07/2016 18:25
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2016 10:28
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2016 11:38
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2016 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2016 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2016 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2016 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 11:46
Conclusos para despacho
-
07/04/2016 14:27
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2016 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2016 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/02/2016 00:46
Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 01/02/2016 23:59:59.
-
11/12/2015 13:57
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2015 08:12
Juntada de aviso de recebimento
-
13/11/2015 00:12
Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 12/11/2015 23:59:59.
-
28/10/2015 09:27
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2015 17:47
Juntada de Petição de contestação
-
13/10/2015 12:26
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2015 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/09/2015 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/09/2015 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2015 11:35
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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