27/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:23

Juntada de Ofício
11/05/2024 04:54

Decorrido prazo de LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:57

Decorrido prazo de LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:16

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 15:13

Expedição de Ofício.
15/04/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0000605-87.1995.8.20.0001 DESPACHO Concedo dilação de prazo por 30 (trinta) dias, consoante solicitado, Id. nº 116653896.

P.

I.

Natal (RN), 8 de março de 2024.

VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AYDS/WCOSN
13/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000605-87.1995.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: PEDRO THOMAZ DA COSTA INVENTARIADOS: JOSÉ TOMAZ DA COSTA E MARIA ALVES DA COSTA DESPACHO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para o fim solicitado, Id nº 112463817, a fim de que o requerente possa comprovar a sua filiação.

Natal, RN, 14 de dezembro de 2023.

Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
19/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 02:30

Decorrido prazo de SALUA LEANDRO DA SILVA LIMA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000605-87.1995.8.20.0001 EMBARGANTE: WAGI NAGIB LEANDRO SILVA LIMA DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wagi Nagib Leandro Silva Lima em face da Decisão proferida por este juízo, Id nº 107355716, referente à sentença definitiva oriunda da declaração de ausência, para fins de determinação da data da morte presumida de Agostinho da Costa Lima.

Argumenta o embargante que a Decisão embargada não considerou a legislação vigente na data do desaparecimento do Sr.

Agostinho, além de haver enfrentado os pedidos de herança de Salua Leandro, esposa do pai desaparecido do Embargante e Laila Cristiane, filha de Salua, que não figuram no rol da vocação hereditária para suceder o autor da presente herança que é José Tomaz.

Alega que houve omissão na fundamentação e no enfrentamento dos argumentos do embargante que em suas petições, Ids nºs 95061845, 80089129, 57542243, 57202514, 51363629 e 84673615, fundamentou-se na legislação vigente à época dos fatos (Código Civil 2016), em razão de Agostinho da Costa Lima haver desaparecido em 1990 e o autor da presente herança ter falecido em 1995, restante evidente a aplicação do Código Civil de 1916, ao contrário do fundamento da Decisão ora embargada, que fez uso do atual Código Civil de 2002.

Afirma que diante da omissão, por ausência de fundamentação e enfrentamento dos argumentos do herdeiro, ora embargante, necessário se faz, para efeitos de prequestionamento, o pronunciamento para integração da decisão, com o embasamento por este d.

Juízo quanto ao cabimento do art. 7º, parágrafo único, do Código Civil atual, para determinar a morte presumida de Agostinho da Costa Lima, quando institutos como “ausência” e “morte presumida” nem sequer figuravam no ordenamento jurídico brasileiro na época dos fatos, do desaparecimento e da abertura do presente inventário, que ocorreram em 1990 e 1995, respectivamente, ou seja, para tratar de bens que foram transmitidos ao embargante imediatamente com a morte do autor da presente herança, ensejando o presente recurso. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos casos de existência de omissão, contradição, obscuridade e presença de erro material.

O cerne da questão refere-se à fundamentação por este Juízo, na Decisão contida no Id nº 107355716, fazendo uso do atual Código Civil de 2002.

Esclarece este Juízo que a sentença que declarou a ausência de Agostinho da Costa Lima, Id nº 57203971, págs. 7/8, em seu dispositivo lastreou-se no art. 22 e seguintes do Código Civil de 2002, senão vejamos: “Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 22 e seguintes do Código Civil, bem como no art. 1.159 e subsequentes do Código de Processo Civil, DECLARO A AUSÊNCIA de AGOSTINHO DA COSTA LIMA, nomeando-lhe como curadora a sua esposa SÁLUA LEANDRO DA SILVA LIMA.

Expeçam-se os editais durante o prazo de um ano, com reprodução de dois em dois meses, a fim de convocar o ausente a comparecer ao seu domicílio.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para o registro da sentença, nos termos do artigo 94 da Lei de Registros Públicos.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.” A seguir transcrevo o art. 22 e seguintes, do atual Código Civil de 2002: Art. 22.

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23.

Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24.

O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 25.

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. § 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Ademais, além da fundamentação da declaração de ausência haver sido com base no Código Civil de 2002, o relatório da sentença narra que Sálua Leandro da Silva Lima também fundamentou seu pedido com fundamento no art. 22 do atual Código Civil de 2002.

Desse modo, na Decisão desta julgadora não consta nenhuma omissão ao haver sido fundamentada no atual Código Civil de 2002, isto porque tanto a sentença de declaração de ausência quanto o pedido declaratório da ausência também foram embasados no atual Código Civil de 2002, não podendo esta Magistrada modificar a fundamentação da sentença declaratória, razão pela qual faz-se necessária a sentença definitiva, a qual determinará a data da morte presumida de Agostinho da Costa Lima, bem como, consequentemente, se sua esposa Sálua Leandro da Silva Lima tem direito à meação do quinhão que herdaria de Agostinho da Costa Lima.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios em sede de incidente processual.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal, RN, 26 de outubro de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB
10/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:18

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 12:06

Outras Decisões
11/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 13:11

Outras Decisões
30/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
24/08/2023 07:23

Decorrido prazo de Wagib Nagib Leandro Silva Lima em 19/06/2023.
22/07/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCELO LINS SABINO PINHO em 21/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:37

Publicado Intimação em 21/06/2023.
24/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000605-87.1995.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: PEDRO THOMAZ DA COSTA INVENTARIADOS: JOSÉ TOMAZ DA COSTA E MARIA ALVES DA COSTA DESPACHO 1.

Intime-se Wagi Nagib Leandro Silva Lima, para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a sentença da sucessão definitiva em relação a Agostinho da Costa Lima, considerando os petitórios, Ids nºs 80089129; 57542243; 57202514; 51363629 e 84673615. 2.

Certifique a Secretaria se houve resposta do DNA Center ao ofício, Id nº 94931816, e, caso contrário, reitere-se o mesmo, dando prazo de 10 (dez) dias para resposta.

P.

I.

Natal, RN, 14 de junho de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
19/06/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 09:09

Conclusos para decisão
01/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:10

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
03/03/2023 05:46

Publicado Intimação em 30/01/2023.
03/03/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de PEDRO THOMAZ DA COSTA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:55

Publicado Intimação em 08/02/2023.
24/02/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/02/2023 18:50

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:41

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:06

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
31/01/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 21:39

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:56

Desentranhado o documento
10/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:08

Transitado em Julgado em 23/09/2022
07/10/2022 20:34

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA LIMA em 23/09/2022 23:59.
07/10/2022 20:33

Decorrido prazo de VILMA DA COSTA LIMA SILVA em 23/09/2022 23:59.
07/10/2022 20:33

Decorrido prazo de LAURO THOMAZ DA COSTA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
05/10/2022 19:12

Decorrido prazo de CARILYNE THOMAZ COSTA DUARTE em 23/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:31

Decorrido prazo de DALVA DUARTE SILVA em 23/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:30

Decorrido prazo de WAGI NAGIB LEANDRO SILVA LIMA em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:29

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO DA COSTA LIMA RIBEIRO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 04:53

Decorrido prazo de Samuel da Costa Lima em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:37

Decorrido prazo de Reinaldo Tomaz dos Santos em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE DAVI DA COSTA LIMA em 15/09/2022 23:59.
10/08/2022 04:21

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:21

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 11:21

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:52

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:16

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:03

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:18

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:41

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 12:20

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 23:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 21:39

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:15

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 09:25

Outras Decisões
26/01/2021 08:22

Conclusos para despacho
25/01/2021 00:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 08:17

Juntada de Petição de comunicações
27/12/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 11:42

Conclusos para despacho
23/11/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 04:54

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO DA COSTA LIMA RIBEIRO em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 04:54

Decorrido prazo de DALVA DUARTE SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 04:54

Decorrido prazo de Samuel da Costa Lima em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 04:54

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA LIMA em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 04:54

Decorrido prazo de JOSE DAVI DA COSTA LIMA em 02/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO DA COSTA LIMA RIBEIRO em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:44

Decorrido prazo de Samuel da Costa Lima em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:44

Decorrido prazo de JOSE DAVI DA COSTA LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:43

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:43

Decorrido prazo de VILMA DA COSTA LIMA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:28

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2020 06:23

Decorrido prazo de Reinaldo Tomaz dos Santos em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 10:21

Conclusos para despacho
12/07/2020 22:50

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 11:22

Apensado ao processo 0038508-68.2009.8.20.0001
01/07/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 11:51

Juntada de Certidão
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 17:13

Conclusos para despacho
06/05/2020 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/04/2020 11:17

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 07:55

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 09:47

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 14:51

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 17:03

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:28

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 16:05

Outras Decisões
19/12/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 08:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 11:08

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:15

Juntada de Alvará recebido
29/11/2019 13:13

Conclusos para decisão
29/11/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 11:22

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:48

Juntada de Certidão
12/11/2019 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2019 09:23

Conclusos para despacho
07/11/2019 17:37

Recebidos os autos
07/11/2019 05:37

Digitalizado PJE
16/10/2019 03:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/09/2019 12:57

Petição
20/09/2019 10:22

Petição
10/09/2019 02:36

Petição
10/09/2019 02:35

Petição
28/08/2019 03:02

Recebido os Autos do Advogado
28/08/2019 01:59

Remetidos os Autos ao Advogado
22/08/2019 11:03

Certidão expedida/exarada
21/08/2019 03:38

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2019 02:52

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 02:52

Recebidos os autos do Magistrado
19/08/2019 12:20

Outras Decisões
07/08/2019 04:36

Petição
12/07/2019 10:22

Petição
11/07/2019 01:29

Petição
05/07/2019 02:01

Juntada de Ofício
27/06/2019 11:14

Concluso para despacho
26/06/2019 11:03

Certidão expedida/exarada
25/06/2019 04:10

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2019 03:47

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 03:47

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2019 11:39

Juntada de Ofício
08/05/2019 11:03

Petição
02/05/2019 11:48

Outras Decisões
23/04/2019 02:02

Petição
05/04/2019 09:40

Outras Decisões
15/03/2019 11:23

Petição
11/02/2019 04:56

Recebido os Autos do Advogado
08/02/2019 11:20

Remetidos os Autos ao Advogado
08/02/2019 11:19

Recebidos os autos do Magistrado
08/02/2019 11:19

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2018 11:57

Concluso para despacho
27/11/2018 11:57

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2018 11:57

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 07:36

Redistribuição por direcionamento
30/05/2018 11:32

Concluso para despacho
30/05/2018 11:20

Petição
30/04/2018 08:23

Certidão expedida/exarada
27/04/2018 11:15

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2018 06:03

Ato ordinatório
26/03/2018 02:50

Petição
26/03/2018 02:07

Remessa
11/01/2018 11:57

Concluso para despacho
19/12/2017 01:33

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 10:08

Redistribuição por direcionamento
28/08/2017 02:43

Petição
25/08/2017 09:23

Juntada de AR
10/08/2017 02:12

Expedição de ofício
12/07/2017 08:40

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 10:55

Decisão Proferida
11/07/2017 04:11

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 03:41

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2017 02:58

Recebimento
04/07/2017 11:28

Concluso para despacho
03/07/2017 03:57

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 10:53

Petição
19/06/2017 10:03

Petição
19/06/2017 09:26

Recebimento
12/06/2017 10:50

Prazo Alterado
31/05/2017 11:19

Remetidos os Autos ao Advogado
23/05/2017 09:19

Certidão expedida/exarada
22/05/2017 10:42

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2017 09:49

Recebimento
19/05/2017 01:51

Mero expediente
17/04/2017 10:37

Petição
17/04/2017 10:29

Petição
17/04/2017 10:19

Recebimento
17/04/2017 03:06

Concluso para despacho
17/04/2017 03:01

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 10:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/03/2017 04:27

Certidão expedida/exarada
16/03/2017 01:37

Documento
12/01/2017 12:09

Recebimento
25/11/2016 08:59

Juntada de AR
31/10/2016 09:25

Expedição de ofício
31/10/2016 08:05

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 03:53

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2016 03:13

Recebimento
26/10/2016 09:18

Petição
26/10/2016 02:55

Mero expediente
10/10/2016 07:58

Concluso para despacho
07/10/2016 02:58

Documento
14/09/2016 10:55

Petição
24/08/2016 06:19

Juntada de Ofício
19/08/2016 09:15

Petição
17/08/2016 08:53

Certidão expedida/exarada
17/08/2016 07:44

Expedição de ofício
16/08/2016 09:43

Petição
16/08/2016 02:50

Mudança de Classe Processual
16/08/2016 02:48

Certidão expedida/exarada
16/08/2016 02:34

Expedição de alvará
16/08/2016 02:25

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2016 04:28

Decisão Proferida
01/08/2016 02:19

Petição
29/07/2016 03:04

Recebimento
26/07/2016 10:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/07/2016 08:14

Certidão expedida/exarada
14/07/2016 12:17

Decisão Proferida
14/07/2016 11:29

Concluso para despacho
14/07/2016 09:05

Petição
14/07/2016 09:02

Petição
14/07/2016 04:17

Relação encaminhada ao DJE
14/07/2016 02:25

Recebimento
04/07/2016 09:50

Certidão expedida/exarada
01/07/2016 08:31

Certidão expedida/exarada
01/07/2016 01:25

Petição
30/06/2016 11:53

Certidão expedida/exarada
30/06/2016 03:16

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2016 02:37

Recebimento
30/06/2016 02:22

Mero expediente
30/06/2016 02:06

Concluso para despacho
30/06/2016 02:06

Recebimento
30/06/2016 02:04

Petição
28/06/2016 10:38

Expedição de alvará
28/06/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
27/06/2016 12:50

Petição
27/06/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
27/06/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
27/06/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
27/06/2016 02:46

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2016 01:18

Mero expediente
27/06/2016 01:13

Concluso para despacho
23/06/2016 12:39

Relação encaminhada ao DJE
23/06/2016 12:39

Relação encaminhada ao DJE
23/06/2016 12:39

Relação encaminhada ao DJE
23/06/2016 10:58

Audiência
23/06/2016 09:43

Decisão Proferida
23/06/2016 09:42

Decisão Proferida
23/06/2016 08:47

Recebimento
22/06/2016 12:59

Decisão Proferida
17/06/2016 02:00

Mero expediente
16/06/2016 05:26

Petição
11/04/2016 03:27

Petição
03/03/2016 02:55

Petição
25/01/2016 01:12

Concluso para despacho
25/01/2016 01:05

Petição
13/01/2016 05:49

Petição
14/12/2015 02:21

Certidão expedida/exarada
10/12/2015 03:43

Relação encaminhada ao DJE
09/12/2015 01:36

Recebimento
03/12/2015 05:24

Despacho Proferido em Correição
18/11/2015 12:00

Processo Apensado
18/11/2015 12:00

Processo Apensado
18/11/2015 11:11

Concluso para despacho
18/11/2015 10:31

Certidão expedida/exarada
18/11/2015 10:23

Recebimento
13/11/2015 04:34

Redistribuição por direcionamento
13/11/2015 04:34

Redistribuição de Processo - Saida
13/11/2015 04:25

Remetidos os Autos à Distribuição
13/11/2015 04:24

Desapensamento
13/11/2015 04:24

Desapensamento
09/11/2015 02:44

Processo Transferido entre Varas
09/11/2015 02:44

Transferência de Processo - Saída
06/11/2015 03:16

Remetidos os Autos à Distribuição
06/11/2015 02:45

Processo Transferido entre Varas
06/11/2015 02:45

Transferência de Processo - Saída
22/10/2015 11:06

Petição
22/10/2015 10:34

Recebimento
22/10/2015 04:23

Concluso para decisão
20/07/2015 09:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/07/2015 09:34

Recebimento
16/07/2015 08:31

Petição
14/07/2015 11:28

Petição
14/07/2015 11:22

Petição
03/07/2015 08:10

Certidão expedida/exarada
02/07/2015 01:25

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2015 11:39

Mero expediente
17/06/2015 08:22

Petição
17/06/2015 08:21

Recebimento
26/02/2015 04:19

Concluso para decisão
15/01/2015 12:18

Recebimento
18/12/2014 09:47

Recebimento
22/10/2014 08:16

Recebimento
16/10/2014 12:00

Recebimento
06/10/2014 11:26

Recebimento
22/09/2014 08:41

Recebimento
05/09/2014 08:11

Recebimento
05/08/2014 09:58

Recebimento
03/07/2014 09:41

Recebimento
12/06/2014 10:51

Concluso para decisão
12/06/2014 10:50

Recebimento
26/05/2014 09:24

Petição
26/05/2014 04:03

Petição
16/05/2014 08:04

Certidão expedida/exarada
15/05/2014 09:47

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2014 08:03

Recebimento
14/05/2014 11:13

Mero expediente
13/05/2014 10:47

Concluso para decisão
02/05/2014 12:53

Petição
28/03/2014 04:06

Recebimento
27/03/2014 11:01

Recebimento
18/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
04/12/2013 12:00

Recebimento
26/11/2013 12:00

Concluso para decisão
13/11/2013 12:00

Recebimento
08/11/2013 12:00

Concluso para despacho
27/08/2013 12:00

Petição
23/08/2013 12:00

Petição
23/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2013 12:00

Mero expediente
22/08/2013 12:00

Recebimento
31/07/2013 12:00

Concluso para decisão
31/07/2013 12:00

Decurso de Prazo
29/07/2013 12:00

Petição
29/07/2013 12:00

Recebimento
21/06/2013 12:00

Concluso para despacho
20/06/2013 12:00

Petição
17/06/2013 12:00

Recebimento
10/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
06/06/2013 12:00

Recebimento
03/06/2013 12:00

Concluso para despacho
24/04/2013 12:00

Recebimento
23/04/2013 12:00

Concluso para despacho
23/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/04/2013 12:00

Recebimento
22/04/2013 12:00

Mero expediente
22/04/2013 12:00

Concluso para despacho
22/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
22/04/2013 12:00

Recebimento
04/04/2013 12:00

Concluso para despacho
19/03/2013 12:00

Recebimento
19/03/2013 12:00

Concluso para despacho
11/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/03/2013 12:00

Recebimento
07/03/2013 12:00

Decisão Proferida
07/03/2013 12:00

Concluso para despacho
07/03/2013 12:00

Recebimento
05/03/2013 12:00

Concluso para decisão
04/03/2013 12:00

Petição
04/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/08/2012 12:00

Concluso para decisão
08/08/2012 12:00

Recebimento
10/02/2012 12:00

Concluso para despacho
06/02/2012 12:00

Petição
05/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
17/06/2011 12:00

Concluso para despacho
16/06/2011 12:00

Petição
30/05/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/05/2011 12:00

Petição
23/05/2011 12:00

Petição
11/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/05/2011 12:00

Ato ordinatório
06/05/2011 12:00

Juntada de Ofício
19/04/2011 12:00

Juntada de AR
05/04/2011 12:00

Expedição de ofício
28/03/2011 12:00

Publicação
25/03/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2011 12:00

Mero expediente
23/03/2011 12:00

Recebimento
25/11/2010 12:00

Concluso para Despacho
25/11/2010 12:00

Juntada de Petição
25/11/2010 12:00

Autos devolvidos pela PGE
18/11/2010 12:00

Carga à PGE
04/11/2010 12:00

Aguardando manifestação do advogado
04/11/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
03/11/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/10/2010 12:00

Aguardando Publicação
26/10/2010 12:00

Recebimento
19/10/2010 12:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Concluso para Decisão
17/09/2010 12:00

Juntada de Petição
02/09/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
02/09/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
02/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
30/08/2010 12:00

Recebimento
25/08/2010 12:00

Despacho Proferido
25/08/2010 12:00

Concluso para Decisão
24/08/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
24/08/2010 12:00

Juntada de Petição
17/08/2010 12:00

Remessa ao Perito
22/04/2010 12:00

Processo Suspenso
22/04/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
22/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/04/2010 12:00

Despacho Proferido
20/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
17/12/2009 12:00

Expedir Termos
14/12/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
14/12/2009 12:00

Recebimento
11/12/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/12/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
25/11/2009 12:00

Recebimento
25/11/2009 12:00

Carga ao Advogado
17/11/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
11/11/2009 12:00

Despacho Proferido
11/11/2009 12:00

Recebimento
06/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/11/2009 12:00

Juntada de Petição
03/11/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/10/2009 12:00

Juntada de Petição
20/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/10/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/10/2009 12:00

Despacho Proferido
16/10/2009 12:00

Recebimento
07/10/2009 12:00

Concluso para Decisão
06/10/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/10/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/10/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/10/2009 12:00

Juntada de Petição
21/09/2009 12:00

Juntada de Petição
21/09/2009 12:00

Juntada de Petição
11/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/09/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
01/09/2009 12:00

Recebimento
27/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/07/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
27/07/2009 12:00

Juntada de Petição
24/07/2009 12:00

Recebimento
23/07/2009 12:00

Despacho Proferido
22/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/07/2009 12:00

Juntada de Petição
20/07/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGE
20/07/2009 12:00

Carga à PGE
20/07/2009 12:00

Vista à Fazenda Pública
17/07/2009 12:00

Juntada de Petição
06/07/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
02/07/2009 12:00

Recebimento
02/07/2009 12:00

Despacho Proferido
01/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
30/06/2009 12:00

Juntada de Petição
16/06/2009 12:00

Recebimento
15/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
15/06/2009 12:00

Juntada de Ofício
15/06/2009 12:00

Juntada de Outros
15/06/2009 12:00

Juntada de Petição
18/03/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/03/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/03/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
10/03/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/02/2009 12:00

Juntada de Petição
06/02/2009 12:00

Juntada de Petição
06/02/2009 12:00

Recebimento
08/01/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
08/01/2009 12:00

Carga ao Advogado
17/12/2008 12:00

Aguardando Publicação
17/12/2008 12:00

Recebimento
17/12/2008 12:00

Despacho Proferido
17/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
26/11/2008 12:00

Juntada de Petição
26/11/2008 12:00

Recebimento
24/11/2008 12:00

Carga ao Advogado
19/11/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/11/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/11/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/11/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/11/2008 12:00

Recebimento
13/11/2008 12:00

Despacho Proferido
31/10/2008 12:00

Juntada de Petição
23/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
23/10/2008 12:00

Juntada de Petição
23/10/2008 12:00

Recebimento
07/10/2008 12:00

Carga ao Advogado
25/09/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/09/2008 12:00

Termo Expedido
25/09/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
24/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2008 12:00

Despacho Proferido
19/09/2008 12:00

Recebimento
26/08/2008 12:00

Concluso para Despacho
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição
21/08/2008 12:00

Expedir Mandados
21/08/2008 12:00

Juntada de Ofício
18/08/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
18/08/2008 12:00

Juntada de AR
15/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de AR
30/06/2008 12:00

Expedir Ofício
18/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
09/06/2008 12:00

Recebimento
07/06/2008 12:00

Distribuído por prevenção
07/06/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
29/02/2008 12:00

Expedir Ofício
29/02/2008 12:00

Recebimento
29/02/2008 12:00

Despacho Proferido
01/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
06/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
06/07/2007 12:00

Juntada de Mandado
31/05/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
31/05/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
14/05/2007 12:00

Mandado Expedido
15/03/2007 12:00

Expedir Mandados
13/03/2007 12:00

Despacho Proferido
13/02/2007 12:00

Concluso para Despacho
12/02/2007 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/10/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/10/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/10/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/09/2006 12:00

Despacho Proferido
12/09/2006 12:00

Concluso para Sentença
12/09/2006 12:00

Juntada de Outros
05/09/2006 12:00

Aguardando Pagamento Imposto
05/09/2006 12:00

Guia de Pagamento Expedido
05/09/2006 12:00

Certidão Expedida/Exarada
25/04/2006 12:00

Expedir Mandados
25/04/2006 12:00

Recebimento
21/04/2006 12:00

Distribuído por prevenção
21/04/2006 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
02/12/2005 12:00

Expedir Mandados
30/11/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2005 12:00

Despacho Proferido
31/05/2004 12:00

Concluso para Despacho
23/04/2003 12:00

Aguardando Pagamento Imposto
16/04/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/04/2003 12:00

Despacho Proferido
20/03/2003 12:00

Concluso para Despacho
06/04/2002 12:00

Aguardando Outros
14/03/2001 12:00

Despacho Proferido
12/03/2001 12:00

Aguardando Outros
31/05/1995 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/1995

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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