22/01/2025 05:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818948-30.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: WILLA MARA NERIS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA Demandado: Banco BMG S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado e não havendo mais custas a recolher, ARQUIVE-SE.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
15/01/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 11:25

Juntada de termo
15/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 13/11/2023.
06/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/09/2024 08:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:56

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:41

Processo Reativado
15/08/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 11:46

Juntada de termo
15/08/2024 10:44

Juntada de termo
13/08/2024 20:44

Juntada de Ofício
04/07/2024 11:24

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:04

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:09

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 18:37

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0818948-30.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: WILLA MARA NERIS FERREIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA - RN13397 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 109484083 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 9 de novembro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID. 109484083 .

Mossoró/RN, 9 de novembro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
09/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 08:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 08:44

Audiência conciliação realizada para 25/10/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/10/2023 08:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
24/10/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 01:33

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 11/10/2023 23:59.
16/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 12/09/2023.
16/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
16/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:41

Audiência conciliação designada para 25/10/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:35

Juntada de Ofício
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818948-30.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: WILLA MARA NERIS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA Demandado: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por WILLA MARA NERIS FERREIRA DA SILVA em desfavor de Banco BMG S/A, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos a empréstimo contraído perante à instituição financeira ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de um empréstimo, a princípio não contratado e do qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
08/09/2023 11:16

Recebidos os autos.
08/09/2023 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
08/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 11:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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