13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-07.2009.8.20.0001 RECORRENTE: TEREZINHA BORGES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RECORRIDA: FEDERAL DE SEGUROS ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, após a decisão de inadmissão do recurso especial (Id. 9229998), o recorrente interpôs agravo (Id. 9507019), no qual foi proferida decisão de manutenção e, consequentemente, determinada a remessa dos autos à instância superior (Id. 13962901).

Em decisão (Id. 21184266), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039).

Assim, exerço, uma vez mais, o juízo de admissibilidade prévia do recurso especial de (Id. 7513298), em observância ao art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Cuida-se de recurso especial (Id. 7513298) interpostos com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 6211248): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADAS NA APELAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO.

MÉRITO.

FALÊNCIA DA SEGURADORA.

PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DEFERIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INTERESSE MANIFESTO DA CAIXA.

PROCESSO JÁ DESMEMBRADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOBRE O ASSUNTO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA.

ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL.

CARÊNCIA DE PROVA SOBRE O MARCO INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA SEGURADORA.

TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE POR CONTRATO DE GAVETA.

SUB-ROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO CONTRATUAL DE UMA MUTUÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA NÃO ALTERADA NA INSTRUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRETENSÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.

VALIDADE DA APÓLICE VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO MÚTUO.

PRAZO DOS FINANCIAMENTOS ENCERRADOS.

CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO.

ENCERRAMENTO DA COBERTURA.

NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO.

ART. 757 E 784 DO CC.

SEGURO NÃO RENOVADO.

PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DO STJ.

MULTA DECENDIAL AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram não conhecidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 7165708): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM SEGUNDO MOMENTO.

DUAS PEÇAS APRESENTADAS SUCESSIVAMENTE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS.

REFERÊNCIA A JULGADOS DO STJ.

RAZÕES DA DIVERGÊNCIA APONTADAS EM DETALHES.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

OMISSÃO.

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE ANALISADA.

QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO INALTERADO.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

Ao exame dos apelos extremos, verifico que uma das matérias suscitadas no recurso especial, diz respeito à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, que é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos pendentes de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10
21/06/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
01/06/2022 13:40

Juntada de certidão
21/05/2022 00:25

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:25

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:25

Decorrido prazo de KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:51

Outras Decisões
02/04/2022 08:22

Conclusos para decisão
02/04/2022 08:21

Juntada de certidão
15/03/2022 00:09

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 14/03/2022 23:59.
08/02/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:20

Recurso Especial não admitido
24/03/2021 18:12

Conclusos para decisão
23/03/2021 00:20

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:20

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:20

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:20

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 22/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:24

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
23/11/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 00:43

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:43

Decorrido prazo de DAVID CUNHA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:43

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:43

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:10

Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2020 15:17

Deliberado em sessão - julgado
06/08/2020 15:50

Incluído em pauta para 18/08/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
03/08/2020 09:47

Pedido de inclusão em pauta
31/07/2020 10:00

Conclusos para decisão
19/07/2020 09:06

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 08/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 09:06

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 08/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:45

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 00:23

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 01/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2020 14:58

Conclusos para decisão
12/06/2020 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 15:41

Conhecido o recurso de Parte e provido
28/05/2020 16:45

Deliberado em sessão - julgado
19/05/2020 15:51

Deliberado em sessão - adiado
08/05/2020 07:42

Incluído em pauta para 19/05/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
01/05/2020 09:46

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2020 12:09

Conclusos para decisão
05/02/2020 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
04/02/2020 09:54

Declarada incompetência
08/11/2019 14:38

Recebidos os autos
08/11/2019 14:38

Conclusos para despacho
08/11/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801123-45.2022.8.20.5159

Raimunda Simao de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0801123-45.2022.8.20.5159

Raimunda Simao de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0804121-97.2021.8.20.5004

Paulo Henrique Gurgel Fernandes do Nasci...

Athena Healthcare Holding S.A.

Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2021 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0801139-96.2022.8.20.5159

Antonia Maria Braz Paiva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0804121-97.2021.8.20.5004

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Paulo Henrique Gurgel Fernandes do Nasci...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 01:07

Exibir Processo