22/06/2025 19:51

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 22:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição incidental
26/08/2024 08:54

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0814377-50.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ALEXANDRE BEZERRA DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR - RN0002681A Ré(u)(s): FABIANA GAMA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.

Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida.

O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.

Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º).

Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º).

Int.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
22/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 09:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/05/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIANA GAMA DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:40

Juntada de diligência
11/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
13/03/2024 18:26

Publicado Intimação em 21/02/2024.
13/03/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
13/03/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
12/03/2024 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0814377-50.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ALEXANDRE BEZERRA DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR - RN0002681A Ré(u)(s): FABIANA GAMA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ALEXANDRE BEZERRA DE ARAUJO FILHO em face de FABIANA GAMA DE ALMEIDA.

O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 106873631, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 106873631, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 106873631, e utilizando-se do mandado já expedido.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ /RN, 18 de janeiro de 2024 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 06:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
29/10/2023 03:13

Publicado Intimação em 14/09/2023.
29/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
28/09/2023 12:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814377-50.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: ALEXANDRE BEZERRA DE ARAUJO FILHO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR - RN0002681A Parte Ré: REU: FABIANA GAMA DE ALMEIDA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2023.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
12/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição incidental
12/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 09:17

Juntada de diligência
24/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:49

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:51

Transitado em Julgado em 24/04/2023
26/04/2023 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 13:46

Decorrido prazo de FABIANA GAMA DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 17:09

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 16:56

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:08

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 22:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 22:00

Juntada de Certidão
21/09/2022 04:30

Decorrido prazo de FABIANA GAMA DE ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 10:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/09/2022 10:42

Juntada de ata da audiência
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2022 17:39

Publicado Intimação em 04/08/2022.
05/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/08/2022 09:06

Expedição de Mandado.
02/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:54

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/08/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:47

Audiência conciliação designada para 15/09/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
02/08/2022 08:46

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/07/2022 22:25

Publicado Intimação em 15/07/2022.
16/07/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 06:57

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 11:39

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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