TJRN - 0800939-92.2021.8.20.5137

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800939- 92.2021.8.20.5137 Partes: FRANCISCO FERREIRA DE ARRUDA x MUNICIPIO DE JANDUIS DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por FRANCISCO FERREIRA DE ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN, em que o exequente apresentou planilha de cálculos (ID 134118771).

Intimado para manifestação, o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos.

Inicialmente, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pelo exequente no ID 134118771 está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada.

No caso concreto, concluo que os cálculos devem ter como parâmetro o salário bruto da exequente, conforme requerido no cumprimento de sentença, tendo em vista que quando do pagamento do Precatório/RPV a Secretaria Judiciária fará o destaque das verbas relativas a Previdência e Imposto de Renda, logo, se calcular o valor da execução com base no salário líquido a exequente terá redução das verbas pleiteadas.

Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que o exequente procedeu com o cálculo aplicando os índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil.

Analisando os autos, observo que estão anexos a inicial os contracheques informando os valores recebidos pelo autor a título de remuneração à época.

Assim, permite-se que tais valores sejam apurados por simples cálculo aritmético, incluindo os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença.

Desnecessária, portanto, a perícia contábil.

Uma correção merece ser feita nos cálculos apresentados pelo exequente, visto que não apontou os honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 111543810, qual seja, 10% sobre o valor da condenação.

Desta forma, o exequente apresentou planilha de cálculos que considero apta a conferir liquidez à sentença.

Ressalte-se que o Município de Janduís/RN, considerou, a partir de 01/12/2017 nos termos da Lei Municipal nº 494/2017, o valor do maior benefício do RGPS como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$31.210,46 (trinta e um mil duzentos e dez reais e quarenta e seis centavos), atinentes ao crédito do exequente e HOMOLOGO o valor de R$3.121,04 (três mil cento e vinte e um reais e quatro centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Assim, após o trânsito em julgado deste decisum EXPEÇA-SE ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando- se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA  Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800939-92.2021.8.20.5137, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de setembro de 2023.