23/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 04:33

Decorrido prazo de EDNA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:40

Decorrido prazo de EDNA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:26

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:26

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:17

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:45

Juntada de ato ordinatório
18/11/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2023 23:59.
02/10/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
14/09/2023 21:56

Publicado Intimação em 13/09/2023.
14/09/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 21:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 21:56

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição urgente
13/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 23:27

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805236-70.2023.8.20.5300 PARTE AUTORA: EDNA MARIA RODRIGUES DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Edna Maria Rodrigues de Souza, devidamente qualificada e por intermédio da Defensoria Estadual, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a sua transferência para leito hospitalar com suporte oncológico e/ou com proctologista.

Foi atribuída à causa o valor de R$ 15.000,00.

A demanda foi ajuizada em sede de plantão, tendo a tutela provisória de urgência sido negada e interposto agravo de instrumento, conforme comunicação anexada aos autos.

Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados da Fazenda Pública desta comarca.

Cumpra-se com urgência.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito conforme assinatura digital
11/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:31

Declarada incompetência
11/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
11/09/2023 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
10/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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