28/08/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800610-31.2023.8.20.5163 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO PAN S.A.

Polo Passivo: LUCINEIDE SILVA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a diligência infrutífera de id. 151837579, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º).

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 9 de julho de 2025.

POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 15:05

Juntada de diligência
03/04/2025 14:43

Expedição de Mandado.
25/02/2025 01:58

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:11

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800610-31.2023.8.20.5163 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO PAN S.A.

Polo Passivo: LUCINEIDE SILVA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a diligência de id, 132496697, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer o que entender de direito.

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 21 de janeiro de 2025.

LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:07

Publicado Intimação em 31/10/2023.
05/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
05/12/2024 11:05

Publicado Intimação em 13/09/2023.
05/12/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
30/09/2024 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 20:55

Juntada de diligência
30/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800610-31.2023.8.20.5163 AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCINEIDE SILVA DE ARAUJO DECISÃO com força de mandado[1] Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S.A. em face de LUCINEIDE SILVA DE ARAUJO.

A promovente narra que firmou junto à ré um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 092623735, contratado em 27/09/2022.

Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o seguinte bem: Marca VW, Modelo GOL 1.0L MC4, Chassi n.º 9BWAG45U6NT010966, Ano de fabricação 2021 e Modelo 2022, Cor BRANCA, Placa RGF8A82, Renavam *12.***.*44-88.

Contudo, narra que o promovido se tornou inadimplente com suas obrigações, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 06/03/2023, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 60.349,16 (sessenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos contratuais, despesas com notificação e custas processuais.

A requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que autoriza o deferimento liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Anexou procuração e documentos (id. 106479558 a 106479574).

Custas recolhidas (id. 106831802).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, o promovente pretende valer-se da liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente contra devedor em mora, com amparo no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Por sua vez, a constituição do devedor em mora, nos termos §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, ocorre por meio de envio de carta de notificação para o endereço indicado em contrato com aviso de recebimento.

Ademais, o aludido diploma legal não exige que a assinatura do AR seja a do próprio destinatário, sendo justamente essa a hipótese dos autos (id. 106479572).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Igualmente, resta demonstrada a existência do negócio jurídico firmado entre as partes (contrato com cláusula de alienação fiduciária id. 106479569).

Assim, entendo que os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estão demonstrados, razão pela qual o pedido de liminar deve ser atendido.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o pedido de liminar formulado nos autos.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Determino que a Secretaria cadastre, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de circulação e transferência do veículo descrito nos autos na base de dados do Renavam, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

CUMPRIDO O MANDADO, cite-se o réu para contestar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que poderá purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69) e de que deverá, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

Deve a secretaria, ainda, retirar a restrição veicular, via sistema RENAJUD, decorrente exclusivamente do cumprimento da medida liminar (§9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

Caso o veículo encontre-se em comarca distinta, intime-se o exequente para adotar as medidas previstas no §12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Se o veículo não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se o credor para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º).

P.I.C.

Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1]Art. 121-A do PROVIMENTO CGJ/RN Nº 167/2017.
27/10/2023 18:30

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:23

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:59

Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:57

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/10/2023 23:59.
12/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800610-31.2023.8.20.5163 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCINEIDE SILVA DE ARAUJO DESPACHO Intime-se o promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais.

Logo após, sigam os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, 6 de setembro de 2023.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:28

Juntada de custas
05/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801624-43.2022.8.20.5112

Euda Fernandes de Freitas

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Waltency Soares Ribeiro Amorim

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0801624-43.2022.8.20.5112

Euda Fernandes de Freitas

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000086-81.2007.8.20.0134

Desconhecido

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

Advogado: Rayssa Maria Gonzaga Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809423-39.2023.8.20.5004

Rejane Lucia Cabral

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0803058-03.2022.8.20.5004

Andressa Souza da Silva

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2022 14:41

Exibir Processo