03/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:18

Outras Decisões
29/11/2024 05:55

Publicado Intimação em 12/09/2023.
29/11/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
13/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 11:50

Juntada de devolução de mandado
13/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 16/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:34

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 11 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801351-23.2022.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 124.028,00 AUTOR: JOSEMBERG DE OLIVEIRA LOURENCO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CARLOS GUEDES PINHEIRO Priscila Lucena Veríssimo Barroso MERCIA MARIANELLI Município de Touros - Por seu Representante Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x)despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID116702152 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801351-23.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSEMBERG DE OLIVEIRA LOURENCO Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR proposta por JOSEMBERG DE OLIVEIRA LOURENÇO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e MUNICÍPIO DE TOUROS.

Narra a exordial que teria a parte autora celebrado negócio jurídico com vistas a adquirir um dos lotes pertencentes à primeira requerida em 2016, sendo este de nº 18, da quadra nº 10, medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado no município de Touros/RN.

Sustenta, no entanto, que no ano de 2018, teria o Município sofrido com a precipitação de cerca de 200mm de chuva que teriam causado inundações em diversos bairros da cidade, dentre os quais o bairro onde se localiza o loteamento Portal de Touros.

Alega, por fim, ausência de adequação de infraestrutura e demais providências para escoamento das águas, resultando em prejuízos ao lote objeto do negócio jurídico celebrado, pelo o que pugna no pleito pela rescisão do negócio jurídico celebrado, bem como a devolução integral dos valores pagos, de forma atualizada. É o breve relato.

Decido.

Ao compulsar dos autos, verifico que cinge-se a controvérsia em delimitar se a região em que se encontra o lote objeto da presente lide apresentava a devida infraestrutura necessária para escoamento de água e, se o alagamento sofrido na região em 2018 advém da ausência ou deficiência da infraestrutura necessária para escoamento de água na região.

Isto posto, verifico que a parte autora manifestou-se nos termos do ID. 108735247 pugnando pela realização de perícia judicial ao imóvel em questão.

Realizadas essas considerações, insta salientar que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes.

De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários, ou, ainda, determinar a produção das provas que julgar necessárias ao julgamento do feito, nos termos do art. 370 do CPC.

Pois bem.

No caso em comento, verifico a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre a região em que se encontra o imóvel em questão.

Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda.

Dessa forma, DETERMINO a realização de perícia para se averiguar a condição estrutural de segurança e solidez da infraestrutura do imóvel objeto da lide e da região em que se encontra localizado, pelo que NOMEIO para funcionar como perita judicial a Sra.

Luana Quenia Alves, CPF *57.***.*44-09.

Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1.

A Sra.

Perita pode descrever a região/bairro/rua em que se encontra o imóvel pertencente à parte autora? 2.

A Sra.

Perita pode informar se a região possui infraestrutura adequada a drenagem e o escoamento das águas pluviais, e/ou, diferentemente, se há risco de inundações? 3.

A Sra perita pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 4.

O Sra.

Perita pode informar se a estrutura do imóvel/lote objeto da lide é adequada para a habitação? 5.

Havendo infraestrutura para drenagem e o escoamento das águas pluviais na região, é possível indicar quando teriam iniciado/concluídas as obras e se foram realizadas de forma devida? 6.

Na hipótese de ausência de infraestrutura à época dos fatos, se a infraestrutura tivesse devidamente finalizada, atendendo-se às normas para sua execução e conclusão, poderiam as obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais amenizar ou impedir as inundações an região? 7.

Queira a Sra.

Perita prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários à compreensão e ao julgamento da lide. À Secretaria: 1.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento da expert. 2.

Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, intime-se, via e-mail ([email protected]), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3.

Para tal finalidade, arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 534,11 (quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos) (Tabela da Resolução nº 05/TJ, de 28.08.2018), a serem custeados pelo Estado (art. 95, §3º, inciso II do CPC), sem prejuízo do ente público proceder com a execução dos valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das custas processuais ao final do processo (art. 95, §4º do CPC), ressaltando as condições do beneficiário da Justiça Gratuita (art. 95, §4º do CPC). 4.

Aceitando o cargo, deverá a perita, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência.

Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 4, a perita deverá ser cientificada do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6.

Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se a perita nomeada para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7.

Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC).

Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 08/03/2024 13:56:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 116702152 24030813563145300000109382570 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801351-23.2022.8.20.5158
11/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:56

Outras Decisões
20/11/2023 14:05

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0801351-23.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para se manifestar da CONTESTAÇÃO , no prazo de 15 dias.

Dou fé.

Touros/RN 8 de setembro de 2023 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): CARLOS GUEDES PINHEIRO Priscila Lucena Veríssimo Barroso
08/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:42

Juntada de Certidão
23/03/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 18:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 13:40

Publicado Citação em 24/10/2022.
24/10/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
24/10/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:10

Expedição de Mandado.
20/10/2022 14:05

Decorrido prazo de autora em 10/10/2022.
11/10/2022 16:46

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:53

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 10/10/2022 23:59.
15/09/2022 20:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEMBERG DE OLIVEIRA LOURENCO.
05/09/2022 07:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 13:34

Conclusos para decisão
05/08/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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