22/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 08/11/2023
01/11/2023 21:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOBRINHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:59

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOBRINHO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
21/09/2023 21:43

Publicado Intimação em 14/09/2023.
21/09/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803518-87.2022.8.20.5101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE ALVES SOBRINHO SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, ambos qualificados.

Citação realizada (id nº 92047749), porém sem o pagamento da dívida (id nº 95464133).

Efetivada minuta de bloqueio via Sisbajud (ID 97656896), a parte exequente comunicou o parcelamento da dívida, requereu o desbloqueio dos ativos financeiros do executado e a suspensão do execução - ID 97883556.

A parte executada habilitou-se nos autos (ID 982817940) e atravessou petição para comunicar o parcelamento, requerendo igualmente o desbloqueio e a suspensão da execução - ID 98288919.

Por meio da decisão de ID 97899620, determinou o levantamento do bloqueio e a suspensão dos autos até quitação do parcelamento.

Desbloqueio de valores realizado - ID 101512384.

Por meio da petição de ID 105017103, a Fazenda Pública informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução pela satisfação, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados.

Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC/15, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, é certo que ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga, cujo mandado poderá ser substituído por ordem de transferência, consoante previsão do art. 906 do CPC.

No presente caso, verifica-se manifestação expressa da Fazenda Pública dando quitação total da dívida objeto desta demanda, inclusive dos horários advocatícios, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3.

Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Custas pela parte executada, eis que deu causa ao ajuizamento da execução, devendo a Secretaria tomar as providências pertinentes quanto ao recolhimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 11:25

Conclusos para julgamento
12/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição de extinção
13/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:05

Juntada de documento de comprovação
25/05/2023 11:22

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:45

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 13:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/04/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
22/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:13

Outras Decisões
31/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:59

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
28/03/2023 16:42

Juntada de termo
17/02/2023 08:56

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOBRINHO em 01/12/2022.
03/12/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOBRINHO em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 09:55

Expedição de Mandado.
18/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:19

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827271-48.2023.8.20.5001

Condominio Residencial Parque das Pedras

Abelardo Martins Varela

Advogado: Bruno Rafael Bezerra Antunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0847230-73.2021.8.20.5001

Janilson Soares Barbosa Sobrinho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lincon Vicente da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/09/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0819793-33.2021.8.20.5106

Maria Zulene Fernandes Dantas

Municipio de Mossoro

Advogado: Antenor Goncalves Calixto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0121059-37.2011.8.20.0001

Cristina de Araujo Ramalho

Doism Construcoes e Empreendimentos LTDA

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819793-33.2021.8.20.5106

Maria Zulene Fernandes Dantas

Municipio de Mossoro

Advogado: Adolpho Lucas Medeiros Evangelista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2021 22:27

Exibir Processo