20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833190-86.2021.8.20.5001 Exequente: CARMELIA REGINA SILVA XAVIER Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.800,26 (dezessete mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), conforme ID 140608951, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 149609256.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 21 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140608954).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.780,02 (mil, setecentos e oitenta reais e dois centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 125364076).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0833190-86.2021.8.20.5001 Autor: CARMELIA REGINA SILVA XAVIER Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que o valor atualizado pela parte exequente não se enquadra no limites de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, inciso II da Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Isto posto, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do quantum debeatur para o patamar de 10 (dez) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV ou se mantém o valor para expedição de precatório.

Ressalto que, em caso de renúncia, deverá apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho.

Após, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0833190-86.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.
20/12/2022 22:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2022 10:41

Recebidos os autos
03/05/2022 15:35

Recebidos os autos
03/05/2022 15:35

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814502-61.2022.8.20.5124

Maria Gilma de Oliveira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Elisama de Araujo Franco Mendonca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802864-71.2020.8.20.5004

Priscilla Maria de Carvalho Vinagre

Hbx Ed 4 Urbanismo LTDA

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0802864-71.2020.8.20.5004

Priscilla Maria de Carvalho Vinagre

Hbx Ed 4 Urbanismo LTDA

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0803306-80.2019.8.20.5001

Janio Gurgel de Freitas

Foss &Amp; Consultores LTDA

Advogado: Mariana Amaral de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0803306-80.2019.8.20.5001

Janio Gurgel de Freitas

Foss &Amp; Consultores LTDA

Advogado: Renato Duarte Melo

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2024 14:15

Exibir Processo