TJRN - 0801975-71.2022.8.20.5126

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO DA SILVA PIRES

CPF *85.***.*91-09

Advogados

PRISCILLA KARINE MEDEIROS DANTAS

OAB: 19606/RN

CPF *81.***.*52-05

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Advogados

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

OAB: 16466/RN

CPF *99.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 28/07/2025 23:59.

  • 09/06/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 15:40

    Juntada de Alvará recebido

  • 03/06/2025 00:49

    Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 02/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 21:38

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 15/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 11:44

    Juntada de cálculo

  • 22/04/2025 01:22

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 0801975- 71.2022.8.20.5126 AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA PIRES REU: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública de honorários sucumbenciais deferidos na Sentença de id. 97882250 e Acórdão de id.117180930.

    Certidão de trânsito em julgado no id. 117180946.

    Conforme inicial de Cumprimento (id. 128710553), a parte exequente é a advogada da parte autora, Dra.

    PRISCILLA KARINE MEDEIROS DANTAS (OAB/RN 19606 ), e apresentou demonstrativo do crédito, nos termos do art. 534 do CPC (id. 128710554).

    Intimado, o executado apresentou impugnação alegando, em síntese (id. 132004497), excesso de execução na aplicação de juros e correção monetária.

    Anexou planilha no id. 132004498.

    Intimada, a parte exequente se manifestou requerendo a continuidade do feito, e, eventualmente, o envio dos autos para contadoria judicial (id. 138849215). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente instruiu seu pedido com demonstrativo do débito no id. 128710554, no valor de R$ 2.152,57, relativo à obrigação de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na Sentença de id. 97882250, e majorados no Acórdão de id.117180930, de modo que inexiste complexidade e divergência entre cálculos a exigir a atuação da COJUD.

    Ademais, é possível verificar que o cálculo apresentado pela advogada exequente observou os ditames do STF, no julgamento do RE 870947/SE, em repercussão geral (Tema 810), e do STJ, no REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), aplicando juros desde o trânsito em julgado com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária desde o ajuizamento da ação com base no índice IPCA-E.

    Assim, as alegações sustentadas na impugnação de id. 132004497 não merecem prosperar.

    Soma-se a isso que a planilha apresentada pelo executado no id. 132004498 utiliza o índice de remuneração da caderneta de poupança como correção monetária, considerado não aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (STJ, 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620).

    Portanto, a impugnação de id. 132004497 deve ser rejeitada, e os cálculos apresentados pela exequente no id. 128710554 devem ser homologados.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, §1º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 132004497), e, HOMOLOGO os cálculos de id. 128710554, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, e determino que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN).

    Transitada em julgado a presente decisão, extraído o instrumento, expeçam-se os requisitórios, na forma da legislação regente.  Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.  Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

    RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 14/04/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 09:46

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/03/2025 23:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 02:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 11:29

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/10/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/09/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 21:36

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 30/07/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 12:32

    Juntada de despacho

  • 15/05/2023 15:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/05/2023 02:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2023 09:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/04/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 00:56

    Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE MEDEIROS DANTAS em 09/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 00:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 11:01

    Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 08/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:33

    Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE MEDEIROS DANTAS em 27/01/2023 23:59.

  • 14/11/2022 12:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/11/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/11/2022 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:57

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 10/10/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/09/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 08:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 29/08/2022 12:49.

  • 30/08/2022 06:04

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 26/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 12:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2022 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 19:49

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2022 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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