06/12/2024 20:03

Publicado Sentença em 05/02/2024.
06/12/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
29/02/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE SOUZA em 28/02/2024.
29/02/2024 11:10

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 07:40

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 02:12

Publicado Sentença em 05/02/2024.
12/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:10

Juntada de Alvará recebido
07/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803099-36.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ELIAS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por FRANCISCO ELIAS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Foi formalizado acordo em audiência de conciliação (id. 110698219 e 110699383), o qual a parte promovida se comprometeu a pagar a quantia de R$ 3.500,00 reais a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios, por meio de depósito judicial.

A instituição financeira requereu a juntada de comprovante de pagamento do valor acordado (id. 112300965 e 112300964).

A parte autora requereu a expedição de alvarás (id. 112304278).

Ressalto que consta dos autos poderes conferidos ao advogado da parte autora (id (id. 105538913 ) para firmar acordo. É o relatório.

Em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo realizado em audiência (id. 110698219 e 110699383) por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, para a parte autora, nos termos do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, uma vez que houve o deferimento da gratuidade (id. 105606536).

Consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 105538913 - Pág. 5), O advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 1.050,00 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$ 3.500,00.

Assim sendo, expeça-se o alvará requerido (por meio do sistema SISCONDJ): a) Expeça-se alvará, em nome de FRANCISCO ELIAS DE SOUZA, no valor de R$ 2.450,00 mais atualização, devendo a quantia ser transferida para a conta indicada em id. 112304278. b) Expeça-se alvará, em nome do advogado exequente FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12.993), no valor de R$ 1.050,00, devendo a quantia ser transferida para a conta indicada em id. 112304278.

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta no 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:55

Homologada a Transação
12/12/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:02

Conclusos para julgamento
16/11/2023 08:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 15:51

Audiência conciliação realizada para 14/11/2023 15:40 3ª Vara da Comarca de Assu.
14/11/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 15:40, 3ª Vara da Comarca de Assu.
14/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:40

Audiência conciliação designada para 14/11/2023 15:40 3ª Vara da Comarca de Assu.
06/10/2023 10:22

Recebidos os autos.
06/10/2023 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
06/10/2023 06:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:44

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:28

Publicado Intimação em 13/09/2023.
21/09/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
21/09/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 PROCESSO: 0803099-36.2023.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCO ELIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado, provisoriamente, a interrupção dos descontos em benefício previdenciário.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, no atual momento, é impossível constatar se a parte autora contratou ou não o produto/serviço bancário impugnado na presente ação junto à instituição financeira.

Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de instrução e julgamento.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural.

Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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