05/12/2024 08:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
05/12/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
26/09/2023 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo: 0804044-19.2021.8.20.5124 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARNAMIRIM/RN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INVESTIGADO: WANDERSON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de WANDERSON DA SILVA, no qual o Ministério Público propôs Acordo de Não-Persecução Penal, tendo sido homologado por este Juízo.

Constam nos autos: termos do acordo (ID 81486120); homologação em audiência (ID 82553229).

Em ID Num. 95711748, o Representante do Ministério Público requereu manifestação do acusado, por intermédio de sua advogada, que fizesse a juntada dos documentos de comprovação de pagamento da prestação estabelecida no referido termo, para fins de cumprimento do acordo e de restituição da coisa apreendida e devolução da fiança.

Por sua vez, a Defesa do Acusado se manifestou em ID Num. 96843174, pugnando pelo pagamento da prestação pecuniária determinada no bojo do ANPP utilizando parte (um salário-mínimo) do montante apreendido, determinando-se, uma vez revertido o montante, a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CP) e o consequente levantamento do valor residual, bem como, requereu a devolução da carteira de cédulas, do Celular XAOMI IMEI 861250045578514 e 861250047078513 e de 02 facas – conforme termo de exibição e apreensão de ID 67584238, fl. 06.

Compulsando os autos, o Ministério Público em ID Num. 103817716 se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade em vista do cumprimento integral do acordo (ID 96336064) com a devida devolução da carteira de cédulas, do Celular XAOMI IMEI 861250045578514 e 861250047078513 e de 02 facas – conforme termo de exibição e apreensão de ID Num. 67584238 e fl. 06, visto ter sido pago o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de fiança e no acordo não estar previsto qualquer óbice quanto à sua compensação, tendo portanto, sido cumprida a prestação no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). É o Relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que, de fato, com razão o Ministério Público, haja vista devidamente comprovado o cumprimento integral da prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Isto posto, verificando restar provado nos autos o cumprimento integral do acordo, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Wanderson da Silva, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP.

Publique-se e registre-se.

Ciência ao Ministério Público e à defesa via DJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

PARNAMIRIM/RN, 13 de setembro de 2023.

MARCOS JOSE SAMPAIO DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2023 09:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 08:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:28

Conclusos para julgamento
23/07/2023 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:47

Juntada de Ofício
16/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2023 19:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/03/2023 23:59.
26/02/2023 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 18:52

Conclusos para decisão
04/07/2022 21:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2022 12:51

Audiência instrução realizada para 19/05/2022 12:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
19/05/2022 12:28

Audiência instrução designada para 19/05/2022 12:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
19/05/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 21:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 20:30

Conclusos para decisão
20/04/2022 23:23

Juntada de Petição de denúncia
28/01/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2021 23:59.
29/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2021 09:37

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 21:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/04/2021 15:09

Outras Decisões
19/04/2021 14:20

Juntada de Petição de inquérito policial
14/04/2021 12:06

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:03

Juntada de Certidão
14/04/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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