20/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 11:13

Juntada de termo
03/08/2023 08:08

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 03:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:07

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804270-26.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE Executada para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 102304626. "...CERTIFICO, por fim, que há um saldo remanescente no valor de R$ 10.761,33 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) pendente de liberação em favor da parte demandada..." Apodi/RN, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
20/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:04

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804270-26.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS PONTES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 10 de julho de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
10/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:49

Juntada de termo
30/06/2023 02:25

Publicado Sentença em 26/06/2023.
30/06/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
30/06/2023 02:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.
30/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804270-26.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS PONTES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Após a atualização da dívida com multa e honorários, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, tendo a parte executada apresentado OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL alegando que a quantia bloqueada é excessiva, sob a alegação de que já havia depositado a quantia antes do bloqueio, embora o comprovante não tenha sido anexado aos autos.

Instada a se manifestar, a parte exequente informou que o valor bloqueado satisfaz a integralidade do débito cobrado, tendo pugnado pela rejeição da oposição, a conversão do depósito em renda e a extinção da execução ID101990481. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso.

No caso em tela, não restou demonstrada a alegada indisponibilidade excessiva, na medida em que a parte executada somente efetuou o depósito intempestivamente, em 09/06/2023 (ID 101948496, Pág.

Total - 219), além de somente ter anexado o comprovante aos autos no dia 16/06/2023, em data posterior ao bloqueio, que foi realizado em 12/06/2023 (ID101831286) Desse modo, no momento da realização do bloqueio, não havia nos autos nenhum documento comprovando a realização de depósito judicial por parte do executado, motivo pelo qual não há falar em indisponibilidade excessiva.

Assim, no tocante aos valores penhorados, deverão ser convertidos em renda e liberados em favor do credor, como forma de satisfação da dívida.

Todavia, no que diz respeito ao depósito que sobreveio aos autos posteriormente, deverá tal quantia ser devolvida ao executado, uma vez que a obrigação foi satisfeita pelo valor bloqueado.

Ademais, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, nos moldes do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONVERTO em renda a quantia de R$ 12.913,59 (ID 101831286) e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente e de seu advogado, autorizando-se desde logo a retenção dos honorários contratuais mediante a juntada do instrumento nos autos.

Ademais, DETERMINO a devolução à parte executada da quantia depositada intempestivamente (ID 101948496, Pág.

Total - 219).

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva já integram o bloqueio.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:03

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804270-26.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
19/06/2023 11:57

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:48

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/06/2023 15:19

Juntada de recibo (sisbajud)
05/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:37

Decorrido prazo de executada em 01/06/2023.
02/06/2023 03:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2023 23:59.
10/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2023 11:58

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:54

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 03:46

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:33

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 06:07

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:12

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 04:19

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 02:59

Decorrido prazo de Bradesco Seguros S/A em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:25

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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