11/09/2025 07:24

Expedição de Mandado.
16/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804432-05.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Executado: JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS DESPACHO Na fase de conhecimento, a parte demandada foi revel, apesar de devidamente citada.

Ante o exposto, com esteio no art. 513, II, do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte executada, observando as disposições do art. 246 e ss do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, proceder ao cumprimento voluntário da obrigação, pagando o débito, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC).

Advirta-se que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
13/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:55

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 13:54

Processo Reativado
17/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:58

Juntada de termo
12/12/2023 20:55

Transitado em Julgado em 17/10/2023
06/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:51

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 17/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:18

Publicado Intimação em 21/09/2023.
01/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:26

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804432-05.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Réu: JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS SENTENÇA A parte autora AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação em desfavor de JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS, visando a busca e apreensão com fundamento na Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, relativamente ao bem que indica, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito.

Em face da prova documental acostada aos autos, consistente no contrato escrito de financiamento, no qual fora o veículo sub judice gravado com alienação fiduciária em garantia, além de configurada a mora, este Juízo deferiu medida liminar de busca e apreensão.

Efetivada a citação, decorreu o prazo legal sem oferecimento de contestação ou pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante certificado pela secretaria.

O bem foi apreendido. É o relatório.

Decido.

A ação de busca e apreensão, tal como disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, possui indiscutível natureza satisfativa, cingindo-se o seu objeto apenas ao estado de inadimplência do devedor, suficiente a respaldar a busca e apreensão postulada, o que restou aferido mediante a notificação endereçada ao devedor, sendo irrelevante a aposição de sua assinatura, em obséquio à dicção do art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, o que por si só autoriza o provimento pleiteado, daí porque não há se cogitar de sua nulidade.

Sob outro prisma, o instrumento contratual escrito da alienação fiduciária em garantia está devidamente documentado, o que, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia da parte demandada, conduz, inexoravelmente, ao julgamento de procedência da ação de busca e apreensão aqui deduzida.

Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e propriedade do autor sobre o bem sub judice, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno, ainda, a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros dos arts. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:59

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 06:21

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 08:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 20/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:41

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
26/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 17:42

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/03/2023 01:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:17

Juntada de custas
13/03/2023 16:48

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801092-22.2022.8.20.5160

Maria Gilvanete da Silva Fernandes

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/10/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0817217-48.2022.8.20.5004

Orleis Ribeiro Ferreira

99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Lt...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0808374-69.2023.8.20.5001

Claudia Fernandes de Gois Lopes

Claudio Fernandes Lopes

Advogado: Gabriel de Araujo Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0811912-68.2022.8.20.5106

Banco Bradesco S/A.

Gilvanete M M de Souza - ME

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/06/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800559-10.2022.8.20.5113

Sonia Maria de Souza Elias

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 20:40

Exibir Processo