TJRN - 0801854-87.2023.8.20.5100

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE ASSU (DEAM/ASSU)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ALVES

CPF *10.***.*82-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDREA ROCHA FERNANDES

CPF *12.***.*09-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 07:44

    Transitado em Julgado em 01/12/2023

  • 28/11/2023 05:49

    Decorrido prazo de ANDREA ROCHA FERNANDES em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 05:49

    Decorrido prazo de ANDREA ROCHA FERNANDES em 27/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 23:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 23:20

    Juntada de diligência

  • 08/11/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 13:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 13:43

    Juntada de diligência

  • 21/09/2023 21:39

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 21:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801854-87.2023.8.20.5100 Parte ativa: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) Advogado/Defensor: Parte passiva: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ALVES Advogado/Defensor: SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 140 do Código Penal, em que figura como suspeito Francisco das Chagas Campelo Alves.

    Em parecer o Ministério Público requer o arquivamento dos autos, uma vez que inexiste justa causa para continuidade da investigação policial e para a abertura de ação penal.

    Conforme narrado na Promoção de Arquivamento proposta pelo Ministério Público, até o momento não foram identificados elementos mínimos de prova que comprovem a materialidade do crime.

    Dessarte, em casos dessa estirpe, o dominus litis é o próprio Órgão do Parquet, a quem compete decidir acerca da existência, nos autos do Caderno Inquisitorial, de elementos que indiquem a ocorrência de delito e a sua respectiva autoria, ensejando à propositura da competente ação penal.

    No caso sob apreciação, entendeu o Ministério Público não haver, no momento, elementos suficientes para o oferecimento da peça delatória, entendimento esse que cumpre seja acatado pelo Poder Judiciário em homenagem aos princípios que informam o sistema processual penal acusatório.

    Segundo o art. 395, inciso III, do Código Penal, a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Reconhecendo-se a inexistência da justa causa para a instauração da ação penal, o arquivamento do Inquérito Policial é medida que se impõe.

    Posto isto, em concordância com o parecer ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com observância do disposto no art. 28 e art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal, sem comprometimento das medidas legais cabíveis, caso surjam novos fatos que apontem para a ocorrência de crime, como preceitua o art. 18 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Assu (RN), data registrada no sistema.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)

  • 18/09/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 08:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/06/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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