22/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/01/2024 13:54

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:58

Juntada de Petição de comunicações
20/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ALYSSON MOISES DE MEDEIROS em 19/10/2023 23:59.
19/09/2023 19:23

Juntada de Petição de ciência
18/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 18/09/2023.
18/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Remessa Necessária nº 0100061-58.2017.8.20.0156 Entre partes: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Entre partes: Alysson Moisés de Medeiros Advogado: Dr.

Alysson Moisés de Medeiros Interessado: Município de Serra Negra do Norte Procurador: Dr.

Marcus Vinicius Bezerra de França Relator Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de reexame necessário remetido ao TJRN pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa ajuizada em face de Alysson Moisés de Medeiros.

Não houve recurso voluntário, sendo os autos remetidos a esta instância por força do reexame necessário.

A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pela suspensão do processo não conhecimento do reexame necessário (Id 11135264).

Através da decisão de Id 11147656, o processo foi suspenso até que o STJ procedesse à apreciação do Tema 1042, submetido ao regime de recursos repetitivos.

Em razão da desafetação do Tema 1042, foram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Existe um óbice ao processamento do presente reexame necessário.

Explico.

De acordo com previsão do art. 17-C, § 3º, da Lei n. 14.230/2021, lei que realizou significativas modificações na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”.

A nova lei aboliu, pois, a remessa necessária nas ações de improbidade que, registre-se, eram examinadas por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965).

Ao analisar casos parecidos (reexames necessários decorrentes de ações de improbidade), a jurisprudência do TJRN passou a entender que com o advento da Lei n. 14.230/2021, restou expresso que não há remessa necessária em ações de improbidade administrativa.

E que, por se tratar de norma de natureza processual, seu conteúdo atinge os processos em andamento, anteriores ao advento da nova lei.

Vejamos decisões nessa linha: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.

TEMA 1042 STJ.

RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI E 1.601.804/TO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE DE SE FIXAR TESE PELO FATO DE QUE A SITUAÇÃO NÃO MAIS SE MANTERIA, ANTE A REVOGAÇÃO DA LEI 8.429/1992, E A LITERALIDADE DA NOVA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA REMESSA NECESSÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A NÃO APLICAÇÃO De TAL INSTITUTO ÀS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN - RN nº 0100986-71.2013.8.20.0131 - Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 04/08/2023). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.

TEMA 1042 STJ.

RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI E 1.601.804/TO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE DE SE FIXAR TESE PELO FATO DE QUE A SITUAÇÃO NÃO MAIS SE MANTERIA, ANTE A REVOGAÇÃO DA LEI 8.429/1992 E A LITERALIDADE DA NOVA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA REMESSA NECESSÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A NÃO APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO ÀS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN - RN nº 0103269-03.2017.8.20.0107 - Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 04/08/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE QUE TRATAM A LEI Nº 8.429/92.

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

NATUREZA PROCESSUAL.

ARTIGO 14 DO CPC.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AgInt na RN nº 0104389-96.2017.8.20.0102 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 16/05/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE QUE TRATAM A LEI Nº 8.429/92.

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

NATUREZA PROCESSUAL.

ARTIGO 14 DO CPC.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AgInt na RN nº 0105777-07.2013.8.20.0124 - Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 1ª Câmara Cível - j. em 17/10/2022).

Consigne-se, por fim, que conforme o Enunciado 253 da Súmula do STJ, o art. 557 do CPC/1973 (atual art. 932), autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Logo, por ser caso de manifesta inadmissibilidade é possível o julgamento do caso monocraticamente.

Face ao exposto, não conheço da remessa necessária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
14/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:49

Encerrada a suspensão do processo
05/09/2023 20:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Reexame Necessário
04/09/2023 13:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Reexame Necessário
23/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:53

Juntada de termo
20/09/2021 09:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
17/09/2021 07:19

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:06

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:45

Recebidos os autos
08/09/2021 10:45

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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