06/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 16/10/2023.
06/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
28/11/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:47

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 14:38

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:12

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 17:42

Determinado o Arquivamento
10/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:42

Recebidos os autos
06/06/2024 08:42

Juntada de intimação
02/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:56

Recebidos os autos
12/03/2024 14:56

Juntada de despacho
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/01/2024 07:01

Publicado Intimação em 30/11/2023.
27/01/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
08/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 03:28

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2023 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 17:55

Juntada de diligência
07/12/2023 21:51

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:51

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:00

Intimação

Segue anexa sentença em arquivo pdf.
28/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 11:32

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/11/2023 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
14/11/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 11:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:34

Expedição de Ofício.
08/11/2023 15:27

Audiência instrução e julgamento designada para 14/11/2023 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
07/11/2023 15:43

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
07/11/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
07/11/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 05:41

Juntada de Certidão
05/11/2023 21:24

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:39

Decorrido prazo de JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:58

Decorrido prazo de JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:22

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 15:13

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 03:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0804874-68.2023.8.20.5300 Acusado(s): JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JUNIOR DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JÚNIOR, dando-o como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Adotado o procedimento especial da Lei n.º 11.343/2006, mais favorável ao réu, já que lhe permite manifestação de defesa antes do recebimento da denúncia.

Em ID Num. 107663172 consta a defesa prévia do acusado em que a defesa técnica (instrumento procuratório ao Id Num. 105540669) protesta provar a inocência daquele por ocasião das alegações finais.

Por se tratar de momento do juízo de admissibilidade da proposta de condenação, compete apenas a análise dos requisitos do art. 41 do CPP e configuração ou não das hipóteses do art. 395 do CPP.

Compulsando a denúncia, vê-se que ela atende os ditames do art. 41 do CPP e não é inepta, uma vez que ela tem aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e contraditório.

No que tange aos pressupostos processuais, constatados os de existência (presença de jurisdição) e de validade (inexistência de suspeição do magistrado e competência do Juízo para processar e julgar a presente causa).

Quanto às condições da ação, há possibilidade jurídica do pedido, pois a conduta supostamente praticada é, em tese, considerada crime.

Há, ainda, interesse de agir, em vista da necessidade e utilidade de um provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa; e legitimidade para agir, pois o Representante do MP é o titular da pretensão penal, conforme previsão legal e o denunciado é a pessoa a quem se atribui as imputações.

Quanto ao requisito da justa causa, vê-se que há suporte probatório mínimo a ensejar o recebimento da denúncia, havendo de se destacar que nesta fase não se discute se a prova existente é cabal, inquestionável e suficiente para uma condenação, até porque novas provas deverão ser produzidas pelas partes durante a instrução processual.

Em face do exposto, atendidas as exigências da peça acusatória, RECEBO a denúncia oferecida nos autos.

Evolua-se a classe processual no registro do feito para a ação penal no procedimento correspondente ao caso, se isso ainda não tiver sido feito.

Designo a data de 07/11/2023, às 09:00 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão realizados o interrogatório do réu e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Cite-se o acusado.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas/declarantes arrolados.

Oficie-se ao GEP para que proceda à escolta do acusado ao ambiente físico deste juízo.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
10/10/2023 20:46

Expedição de Ofício.
10/10/2023 20:42

Expedição de Mandado.
10/10/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:36

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
10/10/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/10/2023 09:23

Recebida a denúncia contra JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JUNIOR
07/10/2023 19:37

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:08

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
25/09/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:07

Decorrido prazo de JOSENILSON CARVALHO OLIVEIRA DE FREITAS JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:16

Decorrido prazo de 18ª DELEGACIA DISTRITAL em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 18:07

Juntada de diligência
06/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:41

Expedição de Ofício.
04/09/2023 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:39

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/08/2023 19:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:03

Expedição de Mandado.
28/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:39

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2023 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 11:32

Juntada de Petição de inquérito policial
21/08/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2023 22:37

Juntada de Certidão
19/08/2023 22:27

Juntada de Certidão
19/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:33

Audiência de custódia realizada para 19/08/2023 14:20 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
19/08/2023 14:33

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2023 14:20, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
19/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/08/2023 10:25

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 09:39

Audiência de custódia designada para 19/08/2023 14:20 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
19/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/08/2023 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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