TJRN - 0800380-45.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº. 0800380-45.2023.8.20.5112 Parte autora: BANCO SANTANDER Parte demandada: RAIMUNDA SIMPLICIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o BANCO SANTANDER move em face de RAIMUNDA SIMPLICIA, referente à condenação em multa por litigância de má-fé.

Conforme se verifica dos autos, após a ausência de pagamento voluntário por parte da executada, foi determinado o bloqueio via SISBAJUD de valores em suas contas bancárias, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.000,40 (um mil reais e quarenta centavos).

Mediante decisão de ID 128191869, este Juízo determinou a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado (R$ 500,20) à executada e a conversão em penhora dos outros 50% (R$ 500,20) em favor do exequente.

Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da executada, oriundos de seu benefício previdenciário, até que se alcançasse o montante remanescente devido na presente execução, qual seja: R$ 902,28 (novecentos e dois reais e vinte e oito centavos).

Expedido o necessário ofício, o INSS cumpriu integralmente a determinação judicial, conforme se verifica pelo Ofício SEI nº 189/2025/SGBEN/GEXMOS/SR-IV/INSS (ID 150883493), informando que foram efetuados descontos nas competências de 12/2024 e 01/2025, perfazendo o montante de R$ 879,00 (oitocentos e setenta e nove reais), e posteriormente lançada uma consignação complementar no valor de R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos), totalizando o valor integral da execução.

Os valores foram devidamente depositados na conta bancária do exequente, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos.

Desta forma, evidencia-se que a obrigação foi integralmente cumprida, tendo o exequente recebido a totalidade do crédito perseguido nestes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, face à satisfação da obrigação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita sob o rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº. 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800380-45.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 17-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 17 a 23/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de setembro de 2023.