22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em 14/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/02/2025 01:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim INQUÉRITO POLICIAL - 0806223-86.2022.8.20.5124 Partes: 17ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN x CARLOS EDUARDO FAUSTINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, tendo como investigado Carlos Eduardo Faustino da Silva. No curso da investigação, foi homologado acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em que Carlos Eduardo se comprometeu a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a no valor de 1/2 (metade) de um salário-mínimo (já excluído o valor da fiança), no prazo de até 30 dias após a audiência de homologação, expedido o boleto judicial no Num. 101298778 destes autos. Consta dos autos o comprovante de quitação integral da prestação pecuniária, devidamente juntado sob o ID. 13997360, p. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, requerendo o arquivamento definitivo dos autos. Dessa forma, considerando o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado CARLOS EDUARDO FAUSTINO DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Determino, ainda, o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações necessárias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
04/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:04

Extinta a Punibilidade de CARLOS EDUARDO FAUSTINO DA SILVA em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
03/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:57

Publicado Intimação em 28/05/2024.
25/11/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
05/11/2024 12:44

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:44

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2024 06:38

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:38

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:22

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806223-86.2022.8.20.5124 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu CARLOS EDUARDO FAUSTINO DA SILVA para comprovar a comunicação de sua renúncia ao constituinte, conforme art. 112 do CPC e art. 5º, §3º, da Lei 8.906/94.

ROSILECIA SILVA DE ARAUJO Agente Administrativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2024 14:09

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:09

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:17

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 30/04/2024 12:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
02/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/03/2024 00:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:15

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
27/01/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Vara Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) ATO ORDINATÓRIO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806223-86.2022.8.20.5124 Com permissivo no art. 2º, inciso I, do provimento nº 012, de 02 de agosto de 2005, abro vista à Defesa do indiciado Carlos Eduardo da Silva para comprovar o pagamento acordado em audiência ID 95647906, no prazo legal.

Parnamirim/RN, 4 de junho de 2023.

PLACIDO DE MEDEIROS MAIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:54

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Vara Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) ATO ORDINATÓRIO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806223-86.2022.8.20.5124 Com permissivo no art. 2º, inciso I, do provimento nº 012, de 02 de agosto de 2005, abro vista à Defesa do indiciado Carlos Eduardo da Silva para comprovar o pagamento acordado em audiência ID 95647906, no prazo legal.

Parnamirim/RN, 4 de junho de 2023.

PLACIDO DE MEDEIROS MAIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:34

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:35

Audiência instrução realizada para 24/02/2023 09:15 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
24/02/2023 09:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2023 09:35

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 09:15, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
24/02/2023 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2023 10:55

Audiência instrução designada para 24/02/2023 09:15 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
19/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:21

Conclusos para despacho
18/12/2022 21:11

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2022 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 06/07/2022 23:59.
27/05/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 22:37

Juntada de Certidão
27/04/2022 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/04/2022 11:01

Juntada de Petição de inquérito policial
05/04/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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