26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0101228-22.2019.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 20ª Promotoria Natal RÉU: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de ação penal em curso contra JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, FELLIPE DE ASSIS FERNANDES, THAIS SULAMITA DE AQUINO FREIRE, LAYSON OLIVEIRA DA SILVA, YARA KATIANE DANTAS DE LIMA, NATHALIA SILVA DE OLIVEIRA e DAMIÃO MARTINS DE SOUZA, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, imputando-se ainda a DAMIÃO MARTINS DE SOUZA a infração descrita no artigo 339 do mesmo diploma legal.

Após a citação, os réus apresentaram defesa preliminar, sem juntar documentos ou suscitar questões prévias.

No decorrer do feito, comunicou-se o falecimento de THAIS SULAMITA DE AQUINO FREIRE, comprovado por laudo necroscópico juntado aos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer de estilo.

Em consequência, foi declarada extinta a punibilidade da mencionada acusada. É o breve relato.

Passo a decidir, apreciando a defesa dos acusados, enfocando, mais precisamente, a possibilidade ou não de absolvição sumária. Dispõe o art. 397 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.719/2008, verbis: “Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” (NR) (grifamos). Verifico pois, que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I a IV do art. 397 do CPP.

Primeiramente, vejo que os agentes não agiram em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes).

Também não se verifica na conduta erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes).

O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material).

Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos.

Também não há elementos seguros, no momento, para se afirmar a ocorrência da prescrição virtual, também chamada antecipada, projetada ou em perspectiva.

Posto isso, providencie-se o aprazamento da audiência de instrução e julgamento, para o dia 31/10/2025, às 09h00min ( link do ato: https://lnk.tjrn.jus.br/u3jb3 ), neste juízo, nos termos do art. 400 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.719/2008. Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa. Intimem-se.

Quanto ao acusado LAYSON OLIVEIRA DA SILVA, não localizado nos endereços constantes dos autos, foi citado por edital e não apresentou defesa preliminar, nem constituiu advogado, razão pela qual determino a suspensão do processo e do prazo prescricional, com esteio no art. 366 do CPP.

Dispõe a Súmula 415, do STJ que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Assim, levando-se em conta que o crime mais grave imputado ao acusado (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - art. 157, § 2º- A, inciso II e V e § 2º - A, inciso I, todos do Código Penal ) possui pena máxima de 16 anos e 08 meses de reclusão, prescrevendo, assim, em 20 anos, o curso do prazo prescricional deverá permanecer suspenso por esse prazo, isto é, até 21 de Agosto de 2045, quando, então, deverá o lapso prescricional retomar o seu curso.

Vislumbrando a necessidade de colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas no processo, intime-se a Defensora Pública que oficia perante esta Vara Criminal, para assistir o acusado e acompanhar a produção antecipada de provas, desde que inexista conflito de teses defensivas, devendo, caso haja, ser designado outro defensor público para tal desiderato.

Encaminhem-se os autos à ilustre Defensora para ciência do ato.

Nesse período, deverá a secretaria deste juízo, semestralmente, diligenciar junto ao INFOSEG e PJE, a fim de obter informações sobre o endereço atualizado da acusada.

De igual modo, deverá diligenciar junto ao SIAPEN, a fim de obter informações acerca de eventual prisão.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Natal/RN, 22/08/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS O Exmo.

Dr.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo] nº 0101228-22.2019.8.20.0001, em desfavor de YARA KATIANE DANTAS DE LIMA, CPF nº *01.***.*53-00, RG nº 003.354.687-ITEP/RN, brasileira, solteira, do lar, nascida em 23/07/1997, natural de Natal/RN, filha de Sebastião Bispo de Lima e de Ivoneide Dantas Góis de Lima, com endereço na Rua Santa Luzia, nº 1513, Conjunto Vila Paraíso, Igapó, Natal/RN.

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, cita-o pelo presente, de acordo com o art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, situado à Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 1º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II e V e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal , cometido em 11 de dezembro de 2018 , e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública, sob pena de revelia (art. 367, CPP).

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 22 de julho de 2025.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
21/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:29

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DA SILVA em 29/04/2024.
30/04/2024 10:43

Decorrido prazo de YARA KATIANE DANTAS DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:43

Decorrido prazo de YARA KATIANE DANTAS DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:39

Publicado Citação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS O Dr.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo] nº 0101228-22.2019.8.20.0001, em desfavor de YARA KATIANE DANTAS DE LIMA e outros (6), CPF nº *01.***.*53-00, RG n° 003.354.687-SSP/RN, brasileira, solteira, nascida em 23/07/1997, filha de Sebastião Bispo de Lima e de Ivoneide Dantas Góis, residente na Rua Campo Grande, n° 218, Loteamento Boa Esperança, Lagoa Azul, Natal/RN.

E, como esteja a acusada em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-la pessoalmente, cita-a pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, situado à Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 1º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II e V e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal, cometido em 11 de dezembro de 2018, e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública, sob pena de revelia.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 01 de abril de 2024.

Eu, MARÍLIA IZABELA SOARES MATOS, Estagiária do TJRN, que o elaborei, conferido por KLEBER DANTAS DUARTE, Chefe de Secretaria, e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
02/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 22:17

Juntada de diligência
18/01/2024 08:41

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:14

Outras Decisões
15/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 09:24

Juntada de diligência
06/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:02

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:00

Decorrido prazo de LAYSON OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2023.
22/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LAYSON OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LAYSON OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 11:21

Juntada de diligência
28/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:36

Publicado Citação em 25/09/2023.
27/09/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Dr(a).

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0101228-22.2019.8.20.0001 em que figura como acusado LAYSON OLIVEIRA DA SILVA - brasileiro, solteiro, garçom. nascido aos 01/09/1998, fIlho de ROSENILDE SILVA DE OLIVEIRA - CPF Nº *14.***.*01-54, residente na Rua Eli Galvão, 48, Jardim Progresso, Natal/RN.

E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, cita-o(a) pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no [Capitulação Oferecida a Denúncia ou Queixa Crime], todos do Código Penal, cometido em [Data e Local do Fato], e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública, sob pena de revelia e confissão ficta.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 21 de setembro de 2023.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, conferi e assino, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

CLEANA ROCHA CAVALCANTE Analista Judiciário
21/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:37

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:27

Decorrido prazo de MAGNA MARTINS DE SOUZA em 16/06/2023.
29/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:44

Decorrido prazo de FELLIPE DE ASSIS FERNANDES em 09/08/2023.
10/08/2023 03:52

Decorrido prazo de FELLIPE DE ASSIS FERNANDES em 09/08/2023 23:59.
06/08/2023 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 07:49

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2023 17:41

Decorrido prazo de MAGNA MARTINS DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:18

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
23/05/2023 10:36

Decorrido prazo de MAGNA MARTINS DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:52

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2023 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
18/12/2022 15:35

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:32

Extinta a Punibilidade por morte do agente
31/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:56

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
10/04/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 06:18

Decorrido prazo de YARA KATIANE DANTAS DE LIMA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:03

Decorrido prazo de FELLIPE DE ASSIS FERNANDES em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:00

Juntada de diligência
01/03/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
01/03/2022 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2022 09:32

Juntada de Petição de diligência
28/02/2022 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 06:36

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 17:06

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:03

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:00

Expedição de Mandado.
02/02/2022 16:56

Expedição de Mandado.
02/02/2022 16:52

Expedição de Mandado.
27/12/2021 12:22

Digitalizado PJE
27/12/2021 12:21

Recebidos os autos
09/12/2021 08:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE
10/11/2021 08:51

Recebidos os autos do Magistrado
05/11/2021 10:38

Concluso para despacho
24/06/2021 11:04

Expedição de Mandado
05/05/2021 11:20

Certidão de Oficial Expedida
05/05/2021 10:42

Certidão de Oficial Expedida
16/11/2020 02:18

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2020 02:21

Concluso para despacho
28/10/2020 10:28

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2020 10:43

Recebido os Autos do Advogado
23/09/2020 09:12

Remetidos os Autos ao Advogado
06/07/2020 11:03

Mero expediente
30/06/2020 01:12

Recebidos os autos do Magistrado
30/06/2020 01:08

Concluso para despacho
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 11:00

Expedição de Mandado
15/05/2020 10:06

Mudança de Classe Processual
12/05/2020 12:42

Recebidos os autos do Magistrado
12/05/2020 12:00

Denúncia
08/05/2020 11:44

Concluso para despacho
08/05/2020 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2020 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2019 08:46

Remetidos os Autos ao Promotor
21/02/2019 11:19

Recebimento
20/02/2019 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844585-51.2016.8.20.5001

Marilia Gabriela de Lima Martins

Jose Edilson Bezerra

Advogado: Brenda Luanna Martins de Mendonca

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0844585-51.2016.8.20.5001

Jose Edilson Bezerra

Marilia Gabriela de Lima Martins

Advogado: Marcos Antonio da Silveira Martins Duart...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2016 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800827-45.2018.8.20.5100

Estado do Rio Grande do Norte

Sheilla C. A. Fernandes - ME

Advogado: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira STAB...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/08/2018 01:22

Exibir Processo

Processo nº 0100228-25.2015.8.20.0163

Raimundo Jose da Cunha

Municipio de Itaja

Advogado: Paulo Moises de Castro Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0100228-25.2015.8.20.0163

Raimundo Jose da Cunha

Municipio de Itaja

Advogado: Paulo Moises de Castro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2015 00:00

Exibir Processo