04/12/2024 14:06

Publicado Intimação em 18/04/2023.
04/12/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
06/11/2024 02:03

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 05/11/2024 23:59.
23/09/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:06

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 20:41

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:56

Transitado em Julgado em 27/05/2024
21/05/2024 21:47

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 16:36

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:20

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição incidental
15/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:57

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:15

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:10

Juntada de ato ordinatório
04/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0825899-98.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Lahiri Lima de Azevedo DECISÃO Em correição ordinária.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Lahiri Lima de Azevedo, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 209, caput, do CPM.

Processo em fase de instrução.

A 69ª Promotoria de Justiça apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do acusado, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019, tratando-se de negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a parte, disciplinado no art. 28-A do CPP.

Ainda, esclareceu sobre a possibilidade de aplicação do ANPP aos crimes militares, excetuando aqueles que atingem bens jurídicos protegidos pela norma penal militar, especificamente a hierarquia e disciplina, consoante julgados do Supremo Tribunal Federal, referidos na peça ministerial (Id. 104930612).

Audiência realizada nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106009404, mídias Id. 106112061).

Relatados.

Inicialmente, consta que o acusado confessou a prática da infração penal, nos termos descritos na inicial acusatória, exigência prévia à proposta do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fazendo-o na presença da Defesa constituída e do Promotor de Justiça.

Em consequência, foi formulada a proposta respectiva, com a seguinte condição: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consoante art. 28-A, inciso IV, do CPP c/c art. 45, §1º, do Código Penal comum.

Em audiência realizada neste Juízo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, tem-se que o acusado, assistido pela Defesa constituída, concordou expressamente com a proposta apresentada, sendo atestada a voluntariedade do acordo.

Ficou pactuado que o valor será adimplido em três parcelas, a serem depositadas em conta judicial, a cada dia 30, começando no mês de setembro/2023.

Pois bem.

Em análise para fins de homologação, deve-se observar os aspectos da voluntariedade e da legalidade do pacto firmado (§4º), como segue: 1.

Considero que a parte celebrou acordo com o Ministério Público de livre e espontânea vontade, circunstância verificada em audiência nesta Vara Criminal, não vislumbrando este juiz vício de consentimento que comprometa a validade do acerto; 2.

Vejo que o acusado esteve acompanhado da Defesa constituída, o que denota o consentimento informado; 3.

Considero atendidos os requisitos legais, dispostos no caput do art. 28-A: confissão formal e circunstanciada, a infração permite a celebração do acordo e as condições pactuadas mostram-se suficientes para a reprovação e prevenção do crime noticiado nos autos; 4.

Ainda quanto às condições acertadas, não constato inadequação, insuficiência ou abusividade que requeiram a reformulação (§5º); e, 5.

Enfim, não concorre causa de inaplicabilidade (§2º), verificadas de forma prévia pelo Ministério Público.

Em conclusão, constatada a legitimidade do acordo, impõe-se a sua homologação, para que possa produzir os efeitos jurídicos esperados.

Pelo exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, celebrado entre o Ministério Público e o acusado Lahiri Lima de Azevedo.

Em consequência, DETERMINO a suspensão do curso da prescrição, no tocante ao crime apurado na presente ação penal, nos termos do art. 116, inciso IV, do Código Penal.

INTIME-SE a vítima quanto à homologação do ANPP, em cumprimento ao art. 28-A, §9º, do CPP.

Tratando-se de crime praticado contra o patrimônio da Corporação Militar, comunique-se ao Comando Geral da PM/RN, conferindo-se força de ofício à presente decisão.

INTIME-SE a Defesa constituída.

Por fim, considerando o art. 28-A, §6º, do CPP, DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a fase de execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:53

Juntada de ato ordinatório
30/08/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/08/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/08/2023 15:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 09:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/08/2023 23:14

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:10

Audiência instrução e julgamento designada para 29/08/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/08/2023 13:28

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:11

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
24/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:10

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:24

Outras Decisões
09/01/2023 09:36

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 17:38

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 15:33

Expedição de Mandado.
16/09/2022 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 10:43

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:07

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:19

Recebida a denúncia contra Lahiri Lima Azevedo
24/05/2022 15:47

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805898-63.2020.8.20.5001

Rosimere Gomes do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2020 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0804279-40.2016.8.20.5001

Abrigo do Marinheiro

Donaldson da Costa Gabriel

Advogado: Dijosete Verissimo da Costa Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2016 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0833216-84.2021.8.20.5001

Pmrn - Inquerito Policial Militar /Ipm -...

Rabi Moreno Mederaiam

Advogado: Lucio de Oliveira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/07/2021 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0000235-51.2004.8.20.0112

Cosma de Oliveira e Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0118191-81.2014.8.20.0001

Fan Securitizadora S/A

Edna Dantas do Nascimento

Advogado: Francisco Marcos de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2014 12:08

Exibir Processo