TJRN - 0801148-35.2023.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801148-35.2023.8.20.5123 Partes: PEDRO PEREIRA DE LIMA NETO x JOAQUIM AMANCIO DE LIMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO ÓBITO TARDIO ajuizada por PEDRO PEREIRA DE LIMA NETO, na qual alega, em suma, que até o momento não houve o registro do óbito de seu/sua irmão JOAQUIM AMÂNCIO DE LIMA, apesar de o falecimento ser fato comprovado.

Juntou documentos.

Diante disso, pugnou pela procedência da demanda.

Com vista dos autos, o MPRN ofertou parecer favorável ao pedido inicial. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 5º, LXXVI, que “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;”.

A Lei nº 6.015/73, no art. 29, dispõe: Art. 29.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento) II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento) III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento) IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Já o art. 80 da mesma lei prevê: Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Na espécie, consta declaração de óbito devidamente assinada por médico com registro no Conselho competente (ID 103371229).

Desse modo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações.

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se posicionado conforme a seguir: "EMENTA: PROCESSO CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA QUE SE DIZ COMPANHEIRA DO FALECIDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 79 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO. - Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do art. 79 da Lei nº 6.015/73 deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assento de óbito que, como o de nascimento, é necessário à ordem pública. - O art. 79, item nº 5, da Lei nº 6.015/73 autoriza que a declaração de óbito seja feita por pessoa capaz, que tiver assistido aos últimos momentos do finado, na falta dos obrigados descritos nos itens anteriores. À inexistência de pessoa obrigada se equipara sua omissão permanente na declaração do fato para efeito de registro.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível nº 0114770-65.2011.8.13.0686, 4ª Câmara Cível, rel.

Des.

Almeida Melo, j. 03/11/2011 – grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO.

PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. - A declaração de óbito feita em documento oficial do Ministério da Saúde, assinada por médico responsável, é documento suficiente para comprovar o óbito da genitora do apelante. - Eventuais informações faltantes ao registro do óbito (artigo 80 da Lei 6.015/73), deverão ser atendidas, quando possível, diretamente ao Oficial do Registro das Pessoas Naturais. - Caso em que se dá provimento ao apelo para determinar seja realizado o assento de óbito da genitora do apelante. (TJRS – Apelação Cível nº *00.***.*40-89, rel.

Des.

Rui Portanova, julgamento monocrático em 18/11/2009 – grifos acrescidos)

III - DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que se proceda o registro de óbito de Joaquim Amâncio de Lima, o que faço nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito do feito (CPC, art. 487, I).

Expeça-se Mandado ao Cartório Competente para que proceda o registro, devendo este conter o determinado na Lei nº 6.015/73.

Havendo necessidade de complementação documental, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente se for necessário.

Sem custas nem honorários.

Sentença que transita na data da publicação, ante a inexistência de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquive-se com as cautelas de praxe.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 3