TJRN - 0804445-74.2023.8.20.5600

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDO

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

46 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CAICO/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO

CPF *86.***.*32-24

Advogados

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB: 15392/RN

CPF *79.***.*99-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DAMIANA DA LUZ DE ARAUJO

CPF *66.***.*58-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 15:41

    Audiência Instrução realizada conduzida por 10/03/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

  • 12/03/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 21:57

    Juntada de diligência

  • 18/02/2025 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 14:16

    Juntada de diligência

  • 18/02/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 21:54

    Juntada de diligência

  • 14/02/2025 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 13:19

    Audiência Instrução designada conduzida por 10/03/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

  • 13/02/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 22:43

    Outras Decisões

  • 06/12/2024 09:57

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 06/12/2024 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 27/09/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 10:53

    Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO em 03/07/2024.

  • 04/07/2024 03:43

    Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO em 03/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 16:50

    Juntada de diligência

  • 16/06/2024 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 14/05/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 06/05/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804445-74.2023.8.20.5600 AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO dando-o como incurso na descrição típica prevista no artigo 16, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

    Narra a Denúncia de ID 117785953 que, em 19 de setembro de 2023, por volta das 11h30min, em cumprimento de Mandado de Prisão (exarado nos autos de n.º 0100707-73.2016.8.20.0101) na residência localizada à Rua Rubens Mariz, n.º 77, Bairro Adjunto Dias, em Caicó/RN, o denunciado FABRÍCIO OLIVEIRA DE BRITO foi flagrado em posse irregular de uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É o breve relatório.

    Decido.

    Observo que a inicial se encontra formalmente de acordo com o disposto no art. 41 do CPP, constituindo em tese delito os fatos narrados na inicial, cuja materialidade e indícios de autoria estão demonstrados diante dos elementos coligidos nos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares (ID n.º 110455378, fls. 6, 7, 8 e 9), o interrogatório do denunciado (ID n.º 110455378, fls. 10-11), o Auto de Exibição e Apreensão (ID n.º 110455378, fl. 23), o Laudo de Exame de Perícia Criminal (ID n.º 110455378, fl. 40-44), a oitiva da testemunha (ID n.º 110455378, fl. 49), e as demais informações constantes no Inquérito Policial em espeque.

    Em face do exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FABRÍCIO OLIVEIRA DE BRITO, pelo suposto cometimento do crime capitulado no artigo 16, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

    Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecimento de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo.

    Encontrando-se qualquer dos réus com paradeiro desconhecido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que proceda à pesquisa de endereço atualizado do referido réu nos meios eletrônicos de que dispõe.

    Informado endereço atualizado e diferente do que consta na denúncia, cite-o nos termos do parágrafo acima.

    Não encontrado endereço diferente, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias, art. 396, caput, do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do processo pelo prazo prescricional.

    Conste, por fim, do mandado de citação e intimação, que verificando o Senhor Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá ser procedida à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 362 do Código de Processo Penal.

    Não sendo ofertada resposta por defensor constituído por acusado citado pessoalmente ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP.

    Apresentada a defesa escrita, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399 do Código de Processo Penal, a depender dos fundamentos e elementos a serem apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na forma do preceito contido no art. 366, também do Pergaminho Processual Penal.

    Deverá constar observação no mandado de citação, para que o acusado junte aos autos cópia de documento de identificação com foto, por ocasião de sua resposta, bem com a advertência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

    Evolua-se a classe para Ação Penal.

    P.I.

    Cumpra-se.

    CAICÓ/RN, data do sistema.

    MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 07:55

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/04/2024 19:29

    Recebida a denúncia contra FABRICIO OLIVEIRA DE BRITO

  • 25/03/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 12:16

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 10/11/2023 12:12

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/11/2023 10:27

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 07/11/2023 05:10

    Decorrido prazo de 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN em 06/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 17:33

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 20:45

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 20:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 21/09/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 16:58

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/09/2023 16:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/09/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 20:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 14:10

    Audiência de custódia realizada para 20/09/2023 14:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 20/09/2023 14:10

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 14:00, Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 20/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Em conformidade com o disposto no artigo 78 do Provimento nº 154-2016 da CGJ-RN, bem como com base no disposto no artigo 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, fica designada audiência nos termos que seguem abaixo (sistema Teams).

    José Guto Dias da Silva Lima, Analista Judiciário – na data da assinatura digital.

    PUBLICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para 20/09/2023, as 14:00 hs.

    Link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNiZTBlYTYtZjJkNC00ZGVmLWE0ZDYtZjc3NjYxMWU4NDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2251473f17-b49f-4fd4-949e-98d41b2e3552%22%7d

  • 19/09/2023 19:31

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 19:10

    Audiência de custódia designada para 20/09/2023 14:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 19/09/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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