24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802455-12.2022.8.20.5106 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADOS: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24566271) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802455-12.2022.8.20.5106 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 30 de abril de 2024 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802455-12.2022.8.20.5106 RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e outros ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 22759399) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 21862570) restou assim ementado: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA A EXECUÇÃO FISCAL.

FUNDAMENTO DA DEMANDA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 485, § 3º).

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DOS SÓCIOS.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DESTES QUE FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES, NA FORMA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.

MERO INADIMPLEMENTO.

INAPTIDÃO PARA, POR SI SÓ, GERAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE.

SÚMULA 430 DO STJ.

CORRETA APLICAÇÃO NA SENTENÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE NÃO SE DISCUTIU A OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 135 DO CTN, INEXISTINDO, AINDA, EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO A RESPEITO DE TAIS MATÉRIAS.

INCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), COMO CORRESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, 337, XI, e 917, VI, do CPC, bem como o art. 1° do Decreto 20.910/32, pugnando pelo reconhecimento da "prescrição quinquenal aplicável ao caso, e a impossibilidade de discussão de legitimidade passiva via ação autônoma (ação anulatória), por se tratar de erro processual grosseiro”.

Contrarrazões apresentadas (Id. 23519932). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido.

Isso porquanto, malgrado o Estado do Rio Grande do Norte, ora recorrente, afirme que "a possibilidade de discutir a legitimidade passiva para o feito executivo deveria ter-se insurgido mediante exceção de pré-executividade ou embargos à execução, opostos na própria execução fiscal, a fim de discutir tal questão de ordem pública, que consiste em condição da ação executiva", e que "mover ação autônoma para discutir a legitimidade passiva de outro processo judicial configuraria erro processual grosseiro que atenta contra as regras mais básicas do CPC/15 e demandaria a extinção do processo sem resolução de mérito por patente falta de interesse de agir (inadequação da via eleita)" (Id. 22759399), é assente na jurisprudência, inclusive do Tribunal da Cidadania, a possibilidade de utilização de ação anulatória (autônoma) para fins de arguição da ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, calha consignar: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. 2.

Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no Recurso Especial, no sentido de reconhecer a ausência de elementos capazes de embasar a inclusão da sócia no polo passivo da execução sem o alargamento das vias probatórias, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3.

No tocante à decadência, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.648.405/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 20/6/2017.) Nessa senda, anoto trecho do decisum vergastado (Id. 21862570): [...] Os dispositivos legais invocados na peça recursal, dentre os quais o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, arts. 337, XI, e 917, VI, do CPC, ao prescreverem o momento e os meios processuais em que a ilegitimidade de parte deve ser suscitada, no caso do processo de execução (embargos à execução e, se for o caso, exceção de pré-executividade), não querem significar que a parte estará impedida de se utilizar de ação autônoma para levantar tal questão, compreensão essa que, se aceita, estaria a colidir frontalmente com o prefalado art. 485, § 3º, do CPC, o qual expressamente dispõe que as matérias de ordem pública, dentre as quais a legitimidade de parte (inciso VI do artigo citado), podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802455-12.2022.8.20.5106 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 5 de fevereiro de 2024 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Servidor(a) da Secretaria Judiciária
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802455-12.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2023.
03/06/2023 00:19

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:57

Juntada de Petição de parecer
01/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:47

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2023 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
13/02/2023 11:18

Recebidos os autos
13/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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