10/09/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/09/2025 15:30

Juntada de documento de comprovação
25/08/2025 10:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/08/2025 13:36

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/08/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:05

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 11:00

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0906254-95.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: SOCORRO MELO registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO MELO EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. (Id 148057223) Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 91.221,63 (noventa e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até julho de 2024 , conforme ID 144503169.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, homologo o valor de R$ 9.122,16 (nove mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos) fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 125378302, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 146412555.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
03/03/2025 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:25

Juntada de diligência
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 15:27

Juntada de diligência
26/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
20/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 20:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:37

Recebidos os autos
08/07/2024 12:37

Juntada de relatório
21/06/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MELO em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 23:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 08:46

Conclusos para julgamento
13/01/2023 21:45

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:51

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 20:08

Conclusos para decisão
19/10/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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