04/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:05

Decorrido prazo de ELISSANDRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:41

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800242-54.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA EDUARDA ALVES FERNANDES Parte ré: JOSÉ LEÔN FERNANDES OLIVEIRA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de movida por MARIA EDUARDA ALVES FERNANDES em face de JOSÉ LEÔN FERNANDES OLIVEIRA.

O Ministério Público se manifestou pela complementação dos documentos juntados, a fim de demonstrar o interesse processual na interdição (id. 96757871).

A autora foi intimada para proceder a juntada dos documentos solicitados, no entanto, ficou inerte (id. 99397917). É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ”.

O interesse processual corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.

Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o decorrer do procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre no caso em tela, pois para dar entrada no pedido do BPC é apenas necessário a comprovação da deficiência do menor, que pode ser realizada através da apresentação de atestados, bem como de exames médicos que comprovem a condição, além de haver o enquadramento no requisito socioeconômico, de modo que, a priori, não é necessária a interdição e curatela do menor.

Destaque-se que a curatela em questão é desnecessária, uma vez que, pela lei, o infante já é absolutamente incapaz, se encontrando sob o cuidado de seus responsáveis legais.

Desse modo, não ficou demonstrado o interesse de agir. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base nos art. 485, VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, cujo valor fica suspendo em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se e Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:24

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:24

Decorrido prazo de ELISSANDRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:48

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição incidental
22/03/2023 12:10

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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