13/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VICTOR DA SILVA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:01

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0815556-09.2023.8.20.5001 AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REQUERENTES: GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS e E.

A.

S., neste ato representado por sua guardiã ERIVANE COSTA DE ALMEIDA FELINTO REQEURIDO: ESPÓLIO DE ERIVAN JACÓ DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de pedido incidental de habilitação de crédito formulado por GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS e E.

A.

S., sendo este último representado por sua guardiã, ERIVANE COSTA DE ALMEIDA FELINTO, referente a crédito atualizado no valor de R$ 16.656,57.

Os créditos em questão estão sendo executados perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, nos autos dos processos nº 0845817-98.2016.8.20.5001 e 0811856-69.2016.8.20.5001.

No despacho de Id 98004745, o Juízo Sucessório verificou que a presente demanda guarda relação de dependência com a ação de inventário, na forma de arrolamento comum (Processo nº 0816711-81.2022.8.20.5001), razão pela qual determinou a associação ao referido processo, além da intimação da inventariante e dos demais herdeiros do espólio, representado neste feito, por meio dos advogados cadastrados nos autos do arrolamento.

Também foi determinada a intimação da parte autora, por seu patrono, para juntar aos autos cópia da ação de execução de alimentos, documento necessário à comprovação da existência de título executivo judicial apto a embasar o pedido de habilitação de crédito.

Na petição de Id 100675974, a parte autora anexou aos autos cópias das ações que comprovam a existência do referido título executivo judicial (Ids 100678331 e 100678332).

Nos despachos de Ids 105095477, 105577289 e 115953835, foi determinada a intimação da inventariante e dos demais herdeiros, por seus respectivos advogados cadastrados nos autos do processo nº 0816711-81.2022.8.20.5001, para se manifestarem sobre os termos da presente demanda, em conformidade com os arts. 642 e 643 do CPC.

Por meio da petição de Id 126285245, a herdeira ANA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS manifestou que não deseja habilitar-se na presente ação, declarando sua desistência com fundamento no §1º do art. 610 do CPC.

Os demais herdeiros (Id 131739215) informaram estar cientes do desinteresse da Sra.

ANA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS em integrar o polo ativo da demanda, requerendo, entretanto, a habilitação dos créditos exequendos como dívida do espólio no bojo do processo de inventário nº 0816711-81.2022.8.20.5001.

O Ministério Público, ao se manifestar nos autos (Id 141359828), opinou favoravelmente ao pedido de habilitação de crédito.

A legislação assegura ao credor do espólio a faculdade de postular, no Juízo do inventário, o adimplemento do débito contraído pelo autor da herança, com base em título executivo judicial ou extrajudicial, dando ensejo à habilitação de crédito.

Trata-se de procedimento de natureza híbrida, com contornos de verdadeira medida cautelar incidental, desde que ausente controvérsia relevante ou alegação de quitação do débito, nos termos dos arts. 1.997, §1º, do CC/2002, e 642 e 643 do CPC.

Embora a herdeira ANA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS tenha informado sua desistência da presente ação, nos termos da petição de Id 126285245, com base no §1º do art. 610 do CPC, ressalto que a habilitação de crédito depende da anuência de todos os herdeiros.

Dessa forma, para evitar eventual nulidade processual, determino a nova intimação da herdeira ANA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS, por intermédio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, expressamente sobre os termos da presente demanda, observando os arts. 642 e 643 do CPC, e informe se concorda com o pedido de habilitação.

Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 31 de março de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 01:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:14

Publicado Intimação em 06/10/2023.
29/11/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
22/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 03:12

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:37

Juntada de diligência
19/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:44

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 02:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:25

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO PAIXAO em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO PAIXAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:19

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO PAIXAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:38

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO PAIXAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:05

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO PAIXAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel.: 3673-8960 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 10/2015-CGJ/RN, intime-se a parte autora através de seu advogado, para informar o endereço correto e atualizado da ré ANA BEATRIZ, bem como completar o cadastro da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 4 de outubro de 2023.

ANA REGINA FERRAZ GOMINHO COSTA Analista Judiciário
04/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
23/05/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:37

Juntada de termo
14/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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