TJRN - 0855733-15.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:11
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/07/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 00:35
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 00:33
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 00:32
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 00:25
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/02/2024 23:59.
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23/02/2024 01:21
Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 01:21
Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 01:21
Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:02
Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 22/02/2024 23:59.
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29/01/2024 00:57
Publicado Intimação em 29/01/2024.
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29/01/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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29/01/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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29/01/2024 00:31
Publicado Intimação em 29/01/2024.
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29/01/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0855733-15.2023.8.20.5001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante: Klaython da Silva Nascimento Advogada: Camila de Nicola (OAB/SP 338.556) Apelada: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/RN 1.026-A) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Por meio de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, o Relator Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) determinou a suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte e envolvam discussão relativa à plataforma “Serasa Limpa Nome”, visando dirimir as seguintes questões: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da ação; b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida unicamente a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.” Em novembro de 2022 fora proferido acórdão no citado Incidente, concluindo-se pela ausência de interesse processual da parte autora em perseguir o reconhecimento de prescrição de dívida e, ainda, ter restando prejudicado “o exame das questões subsequentes, atinentes à declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão do registro e cabimento de indenização por danos morais”.
O Relator pontuou, também, que, “por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado” e que “o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.
Houve interposição de embargos de declaração pelos litigantes, que foram rejeitados na sessão de julgamento do dia 26/05/2023, e, posteriormente, interposição de recurso especial em 23/06/2023, sendo proferida decisão que inadmitiu o recurso, contra a qual apresentaram agravo.
No momento, o processo aguarda o julgamento do AREsp.
Portanto, não tendo se operado o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os aclaratórios, permanece válida a determinação de suspensão dos autos que tratem dos temas discutidos no IRDR.
E, compulsando os autos, evidencio que o apelante almeja o reconhecimento da inexigibilidade da dívida prescrita e indenização por danos morais, inserindo-se, portanto, nas hipóteses debatidas no Incidente.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que se opere o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 contendo a tese jurídica a ser aplicada ao caso (art. 985 do CPC).
Após o trânsito em julgado do citado IRDR, retornem os autos conclusos para este Gabinete.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal, data do registro eletrônico.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 -
25/01/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2023 15:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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04/12/2023 15:27
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:27
Conclusos para despacho
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04/12/2023 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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