01/03/2024 00:48

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/12/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:35

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 02:12

Decorrido prazo de Henrique Alexandre Carmo em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:42

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802513-24.2023.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: Henrique Alexandre Carmo S E N T E N Ç A BANCO ITAUCARD S/A, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de ENRIQUE ALEXANDRE CARMO, igualmente identificado.

Alega o requerente que na data de 03/08/2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo contrato), sob o nº 30410 - 772503207, no valor total de R$25.787,64, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas.

Aduz que, em garantia da operação, a ré transferiu à autora o domínio do veículo de Marca FORD, Modelo: KA SE 1.5 HA, Ano: 2015/2015, Cor: BRANCA, Placa: PWM7J38, RENAVAM: *10.***.*07-50, CHASSI: 9BFZH55J5F8276964.

Sustenta que a parte demandada tornou-se inadimplente e foi constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial.

A liminar postulada foi deferida, sendo procedida a busca e apreensão do veículo.

Citada, a parte devedora, nos cinco dias seguintes à execução da medida, não pagou a integralidade da dívida, nem apresentou resposta no prazo legal de quinze dias.

A parte autora requereu o julgamento da lide. É o Relatório.

Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Devidamente citada, a parte promovida não contestou o pedido no prazo legal, operando-se, portanto, o efeito da revelia.

Assiste inteira razão ao autor na inicial, pois ficou mais que comprovada a inadimplência da demandada no contrato de financiamento.

A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou entendimento no sentido de que qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, pode se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos.

No caso em apreço, através da documentação que instrui a exordial, tem-se por reconhecida a existência do débito da requerida em face da parte autora, proveniente de Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária, cuja documentação se junta ao presente processo com o termo inicial.

Assim, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta demanda.

Em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Na hipótese em testilha, apreendido o bem, a promovida, devidamente citada, apresentou defesa fora do prazo legal, requerendo não pela pugnarão da mora, mas, pagar a quantia desde que a mesma sofra reduções de valores, juros e correção.

ISTO POSTO, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, julgo procedente o pedido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo da marca/modelo FORD KA SE 1.5 HA, Ano: 2015/2015, Cor: BRANCA, Placa: PWM7J38, RENAVAM: *10.***.*07-50, CHASSI: 9BFZH55J5F8276964, em favor da parte autora, BANCO ITAUCARD S/A.

Condeno a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2° do Novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista que este juízo não oficiou a qualquer órgão e nem determinou qualquer impedimento ou restrição cadastral, indefiro eventual pedido de expedição de ofícios, uma vez que cabe à parte credora dar baixa em restrições de sua iniciativa.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Exclua-se o segredo de justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica.

TATIANA LOBO MAIA.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:11

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
21/04/2023 00:59

Decorrido prazo de Henrique Alexandre Carmo em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 18:20

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 11:45

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:23

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 08:46

Conclusos para decisão
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 01:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/02/2023 13:59

Juntada de custas
24/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:07

Conclusos para decisão
24/02/2023 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856394-28.2022.8.20.5001

Luciano Barbosa de Lima

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2022 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0810962-17.2023.8.20.0000

Banco Pan S.A.

Rogerio Barroso de Carvalho

Advogado: Romulo Suassuna Barreto Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0812035-24.2023.8.20.0000

Itamario Bezerra de Lima

Alyson Wagner de Oliveira

Advogado: Francimara Alves dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0801739-85.2022.8.20.5105

Mprn - 02ª Promotoria Macau

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ana Carolina Monte Procopio de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0000075-33.1998.8.20.0113

Jose Maria Claudino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Vicente Venancio de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/01/1998 00:00

Exibir Processo