14/08/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:39

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800472-89.2021.8.20.5145 Requerente: RENATO LUIZ ESTEVAM DE ANDRADE Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n° 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n° 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n° 303/2019, EXTINGO o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, ARQUIVEM-SE.

Nísia Floresta/RN, 21/07/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:38

Decorrido prazo de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
29/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:33

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:43

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:54

Outras Decisões
27/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:07

Outras Decisões
05/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 10:03

Decorrido prazo de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:03

Decorrido prazo de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:19

Recebidos os autos
13/12/2023 10:19

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 21:03

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
22/10/2022 01:54

Decorrido prazo de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:25

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 12:40

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 02:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/06/2022 23:59.
18/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:03

Juntada de ato ordinatório
14/02/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:13

Juntada de ato ordinatório
29/07/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 01:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2021 23:59.
18/06/2021 13:12

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 05:07

Decorrido prazo de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE em 09/06/2021 23:59.
19/05/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:36

Outras Decisões
14/05/2021 10:23

Conclusos para despacho
14/05/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801293-32.2021.8.20.5133

Procuradoria Geral do Municipio de Tanga...

Rita de Cassia Silva

Advogado: Patricia Lucio Diniz Roseno Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0801293-32.2021.8.20.5133

Rita de Cassia Silva

Prefeitura Municipal de Tangara/Rn

Advogado: Maria Beatriz Nelson Vieira da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0801437-69.2022.8.20.5133

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Advogado: Alex Victor Gurgel Diniz de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801437-69.2022.8.20.5133

Micheline Souza de Almeida

Municipio de Tangara

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800472-89.2021.8.20.5145

Estado do Rio Grande do Norte

Renato Luiz Estevam de Andrade

Advogado: Katarina Cavalcanti Chaves de Albuquerqu...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2023 09:52

Exibir Processo