29/10/2023 04:38

Publicado Sentença em 11/10/2023.
29/10/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:59

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0807367-13.2021.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: JOEL SANDRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., qualificada nos autos, em face de Joel Sandro dos Santos, também qualificado.

Deferida a medida liminar pleiteada na exordial, foi determinada a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide (ID nº 68528103).

Restaram frustradas as tentativas de apreensão do bem e de citação do réu até então efetuadas.

Sobreveio termo de acordo firmado entre o demandado e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, no qual foi pleiteada a homologação do pacto e a substituição do polo ativo da lide para figurar no lugar de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. a empresa celebrante da transação, dada a cessão de crédito firmada entre as duas instituições financeiras. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

I - Da substituição do polo ativo De início, verifica-se que no termo de acordo carreado ao ID nº 107286725 foi assinalado o consentimento do réu com a substituição do polo ativo do feito, para que nele passasse a constar "Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios" (CNPJ: 30.***.***/0001-01), sob o fundamento de que a referida instituição celebrou com a autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, termo de cessão, por meio do qual adquiriu os créditos, direitos e obrigações derivados do contrato objeto desta demanda.

Destarte, a documentação de ID nº 89756343 noticia a existência de "Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos e Outras Avenças" firmado entre as empresas em epígrafe, tornando verossimilhante a alegação de aquisição das obrigações advindas do contrato objeto deste feito.

Ressalte-se que, embora não tenha sido juntado o anexo que lista os créditos cedidos, tem-se nos autos o consentimento da parte contrária quanto à sucessão processual pleiteada, expressado no termo do acordo, que contém a assinatura do réu e o reconhecimento da sua firma em cartório (ID nº 107286725), de modo que se reputa satisfeito o requisito disposto no art. 109, § 1º, do CPC.

Assim sendo, acolhe-se o pedido de substituição do polo ativo da relação processual.

II - Da homologação do acordo Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, conforme termo anexado no ID nº 107286725, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Custas e honorários na forma pactuada.

No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

A Secretaria efetue as alterações necessárias no cadastro do PJe para fazer constar como parte autora Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ: 30.***.***/0001-01 - cf. procuração no ID nº 89756340) em substituição à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal.

Após, arquivem-se.

NATAL/RN, 8 de outubro de 2023.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 03:11

Homologada a Transação
19/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:10

Conclusos para julgamento
06/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 20:37

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 11:42

Expedição de Mandado.
26/06/2023 15:50

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 12:51

Juntada de documento de comprovação
11/05/2023 17:11

Juntada de documento de comprovação
10/05/2023 12:17

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:02

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
30/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:09

Expedição de Ofício.
08/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
06/08/2022 10:05

Expedição de Ofício.
18/05/2022 21:51

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2022 14:21

Juntada de Petição de certidão
07/12/2021 21:46

Expedição de Mandado.
04/12/2021 01:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 15:32

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 11:06

Expedição de Mandado.
11/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/08/2021 23:59.
26/07/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 14:26

Juntada de Petição de certidão
19/05/2021 15:03

Expedição de Mandado.
10/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 03:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 10:44

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:15

Conclusos para decisão
03/02/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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