12/08/2025 11:58

Arqivado provisoriamente
12/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:01

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:06

Juntada de Petição de documento de identificação
22/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:46

Outras Decisões
08/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:03

Outras Decisões
15/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:37

Transitado em Julgado em 01/11/2023
06/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:05

Decorrido prazo de Município de São Paulo do Potengi em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:39

Decorrido prazo de Município de São Paulo do Potengi em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 02:30

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
29/10/2023 03:13

Publicado Intimação em 16/10/2023.
29/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
29/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
15/10/2023 05:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800357-73.2022.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Manoel Ferreira do Nascimento em face de Município de São Paulo do Potengi/RN, ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que é servidor público aposentado do município demandado, desde 01/12/2021, sendo que, até a data da sua aposentadoria, não gozou de quatro licenças-prêmio a que teria direito.

Em face do narrado, requereu a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas e condenação em danos morais.

Citado, o município de São Paulo do Potengi/RN apresentou contestação sob o ID nº 83797627, arguindo preliminar de prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou a improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que inexiste previsão legal para a pretensão da autora. É o relatório.

Decido.

A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado.

Ab initio, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida, tendo em vista que, consoante jurisprudência assentada, a prescrição da indenização de licenças-prêmio não gozadas tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria (e não a chancela pelo órgão de contas – vide STJ abaixo) e é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2.

Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 810.617/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010).

Na espécie, havendo o postulante se aposentado em 01/12/2021 e ajuizado o presente feito em 31/03/2022, o prazo prescricional não chegou a se consumar.

Passo à análise de mérito.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

No caso dos autos, toda argumentação trazida na fundamentação da petição inicial e renovada na impugnação à contestação gira em torno da possibilidade de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Argumenta a parte autora que possui direito à conversão de 12 (doze) meses de licenças-prêmio em pecúnia, vez que resta impossibilitado o seu gozo, já que se encontra aposentada.

O demandante fundamenta seu direito no art. 39 da Lei Municipal nº 399/1998 (Regime Único dos Servidores Públicos), in verbis: Art. 90 – Ao servidor, mediante requerimento administrativo, será concedida licença especial de 03 (três) meses de duração, com todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo ou função, após cada quinquênio de efetivo exercício.

Como se percebe, no caso concreto, uma vez cumprido os requisitos impostos pela legislação supracitada, o demandante faz jus a 01 (uma) licença-prêmio de 3 (três) meses a cada quinquênio de exercício no cargo público, no período posterior à vigência da lei.

Assim, tendo como marco inicial a data de posse do autor, 01/11/1986, constata-se que o requerente adquiriu, no curso do período por ele laborado, o direito ao gozo de 7 (sete) licenças-prêmio, de 3 (três) meses cada, num total de 21 (vinte e um) meses.

Contudo, verifico que o autor usufruiu de 3 (três) licenças-prêmio de 3 (três) meses cada, totalizando 9 (noves) meses (ID 80430931), razão pela qual lhe restam 4 (quatro) licenças-prêmio a lhe ser indenizadas.

Embora não conste nos autos portarias de concessão das licenças-prêmio, os atos da administração pública, representada por seus secretários municipais, possuem presunção de legitimidade e veracidade.

Nesse sentido, verifico que a declaração concedida pelo demandado está devidamente assinada e carimbada pela Secretária Adjunta de Recursos Humanos, o que possui força de documento público.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar tal pretensão, posto que a omissão da Administração na efetuação do pagamento ora buscado não configura ofensa a direito da personalidade, repercutindo somente na esfera patrimonial, a qual será devidamente recomposta através da presente Sentença.

Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o Município de São Paulo do Potengi/RN converta em pecúnia o período de 12 (doze) meses, referente à 4 (quatro) licenças-prêmio não usufruídas pelo demandante, observado o valor da última contraprestação mensal por ele recebida antes da sua aposentadoria.

Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021.

Sem custas e honorários, em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/96.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:22

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:16

Expedição de Certidão.
01/08/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:38

Outras Decisões
31/03/2022 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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