TJRN - 0851037-38.2020.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851037-38.2020.8.20.5001 AGRAVANTE: TERESA CRISTINA VIEIRA PIRES ADVOGADOS: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO E OUTRA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO NATAL E OUTROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 22291509) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Extraordinário, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Natal/RN, 17 de novembro de 2023 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851037-38.2020.8.20.5001 RECORRENTE: TERESA CRISTINA VIEIRA PIRES ADVOGADOS: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO E OUTRA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO NATAL E OUTROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 20442123) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19897966): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENGENHEIRA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE NATAL.

REAJUSTE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS ENGENHEIROS DA SUMOV COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.

FUNDAMENTO EM ACORDO TRABALHISTA.

MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MODO DE ATUALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO SALÁRIO-MÍNIMO QUE AFRONTA AO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.951/2009.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "No caso sob análise, o ato hostilizado, ao confirmar a vinculação do salário-base dos engenheiros e arquitetos ao salário mínimo, nos termos do acordo judicial firmado pelo Município de Natal/RN e os respectivos servidores, ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante 4 desta Corte, que proíbe, peremptoriamente, tal indexação, razão pela qual deve ser expungido." 2.

Precedentes do STF (AG.REG. na Reclamação nº 14.634/RN, da Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes j. 14/10/2016; ARE 701717 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) e do TJRN (AC nº 2017.003184-9, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 10/04/2018; Agravo de Instrumento nº 0010484-28.2012.8.20.0000, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 22/10/2021). 3.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF.

Contrarrazões apresentadas (Id. 21560194). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC.

Todavia, não deve ser admitido.

Isso porque, no que tange à mencionada infringência ao art. 5º, XXXVI, da CF, a matéria não chegou a ser, sequer, apreciada no acórdão recorrido, sendo flagrante, portanto, a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se admite o recurso, nesse ponto, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

A esse respeito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL.

VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2.

Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios.

Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3.

Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0851037-38.2020.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário no prazo legal.

Natal/RN, 21 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851037-38.2020.8.20.5001 Polo ativo TERESA CRISTINA VIEIRA PIRES Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, SANZIA SALDANHA DE MACEDO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENGENHEIRA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE NATAL.

REAJUSTE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS ENGENHEIROS DA SUMOV COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.

FUNDAMENTO EM ACORDO TRABALHISTA.

MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MODO DE ATUALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO SALÁRIO-MÍNIMO QUE AFRONTA AO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.951/2009.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “No caso sob análise, o ato hostilizado, ao confirmar a vinculação do salário-base dos engenheiros e arquitetos ao salário mínimo, nos termos do acordo judicial firmado pelo Município de Natal/RN e os respectivos servidores, ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante 4 desta Corte, que proíbe, peremptoriamente, tal indexação, razão pela qual deve ser expungido.” 2.

Precedentes do STF (AG.REG. na Reclamação nº 14.634/RN, da Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes j. 14/10/2016; ARE 701717 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) e do TJRN (AC nº 2017.003184-9, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 10/04/2018; Agravo de Instrumento nº 0010484-28.2012.8.20.0000, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 22/10/2021). 3.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por TERESA CRISTINA VIEIRA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 18635111), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0851037-38.2020.8.20.5001) ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL – NATALPREV, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2.

Em suas razões recursais (Id 18635116), a apelante pediu o provimento do apelo para reformar a sentença, para que, em suma, “(i) reconheça seu direito à irredutibilidade de vencimentos, conforme decisão prolatada no ARE 701.707, que determinou desindexação de sua remuneração do salário mínimo, após o trânsito em julgado, sem redução de vencimentos; (ii) declare a nulidade do processo administrativo nº 060728/2014-14, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, à Súmula 473, STF e à Tese de Repercussão Geral (Tema 138), fixada no julgamento do RE 594.296; (iii) determine o restabelecimento de seus proventos para a quantia de R$ 9.774,00 e; (iv) condene os réus a restituir os valores indevidamente suprimidos de seus vencimentos, a partir de setembro/2015.” 3.

Pleiteou, ainda, em não sendo provido a apelação, a anulação de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a revelia dos Entes recorridos, ou para que os honorários de sucumbência sejam reduzidos à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a sua situação financeira e, bem como o grau de zelo e atuação dos representantes dos Entes recorridos. 4.

Contrarrazoando (Id 18635223), a parte apelada refutou a argumentação do recurso da parte adversa e, por fim, requereu seu desprovimento. 5.

Instada a se pronunciar, Dra.

Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, Décima Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 18829330). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do apelo. 8.

A apelante, servidora pública aposentada, busca com a presente demanda, que os seus reajustes salariais tenham como base a variação do salário-mínimo, e afirma que obteve esse direito mediante acordo trabalhista firmado perante a Justiça do Trabalho. 9.

O Município de Natal alegou que a tabela remuneratória da categoria dos engenheiros não deve obedecer ao acordo trabalhista anteriormente celebrado (Reclamação nº 14.634), não podendo ser fixados com base no salário-mínimo, mas em valor nominal, conforme previsão na Lei Municipal nº 5.951/2009. 10.

Em que pese ter havido julgado desta Corte no sentido de que a Lei Municipal nº 5.951/2009 não afastava a aplicação do mencionado acordo trabalhista, tal entendimento não mais subsiste. 11.

Importa ressaltar que a matéria dos autos foi objeto de Reclamação nº 14.634 interposta pelo Município de Natal junto ao Supremo Tribunal Federal, julgado em 2016, em que foi reconhecido que a indexação dos vencimentos dos engenheiros ao salário-mínimo afrontava à Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” 12.

Transcrevo o conteúdo do julgamento da referida Reclamação, cujo fundamento contraria a pretensão recursal: “Agravo regimental em reclamação. 2.

Servidores municipais (engenheiros e arquitetos).

Vencimentos vinculados ao salário mínimo por acordo judicial homologado há mais de 16 anos. 3.

Ofensa à súmula vinculante 4.

Caracterização. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão reclamado, ao vincular os vencimentos de engenheiros e arquitetos do Estado de Rio Grande do Norte ao salário mínimo, violou os termos da Súmula Vinculante 4.” (STF, AG.REG. na Reclamação nº 14.634/RN, da Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes j. 14/10/2016) 13.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou ao julgar o ARE 701717 AgR/RN, o qual consignou a violação a Súmula Vinculante 4: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

SALÁRIO-BASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS.

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE NATAL/RN HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA.

SÚMULA 279/STF.

INAPLICABILIDADE.

MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

No caso sob análise, o ato hostilizado, ao confirmar a vinculação do salário-base dos engenheiros e arquitetos ao salário mínimo, nos termos do acordo judicial firmado pelo Município de Natal/RN e os respectivos servidores, ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante 4 desta Corte, que proíbe, peremptoriamente, tal indexação, razão pela qual deve ser expungido.

Tampouco impressiona o fato asseverado pelos agravantes de que os referidos servidores percebem a sua remuneração com base no salário mínimo há mais de 17 (dezessete) anos, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

Isto porque, quando muito, tratar-se-ia, in casu, de hipótese de colisão entre princípios fundamentais (i.e., artigo 7º, IV, da Constituição da República, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem, e o princípio da segurança jurídica), que reclamaria a aplicação do método da ponderação de interesses.

De um lado, os postulados da segurança jurídica e da boa-fé objetiva militam verdadeiramente pela manutenção da vantagem, de outro, o Constituinte de 1988, desde a sua redação originária, interdita categoricamente a indexação da base de cálculo de qualquer vantagem ao salário mínimo, afastando, de forma inequívoca, a tese do surgimento de uma expectativa legítima.

Deveras, o Enunciado da Súmula Vinculante 4 apenas, e tão somente, materializa a vedação de indexações como as verificadas na espécie sub examine e já repudiadas pelo texto originário da Lei Fundamental de 1988.

Por derradeiro, frise-se, o decurso do tempo não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido fixada em data anterior à edição da Súmula Vinculante 4.” (STF, ARE 701717 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) 14.

Sobre o assunto, são os julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA VENCIMENTOS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA PELA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA INICIADA PELOS AUTORES.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, TANTO NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 (PORQUE QUE NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA) E PORQUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ENCONTRA OBSTÁCULO NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 5.195/2009).

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN.

PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO MUNICÍPIO DE NATAL COM REFERÊNCIA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.

DECISÃO DO RELATOR DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIRMADA EM AGRAVO REGIMENTAL TRANSITADO EM JULGADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJRN, AC nº 2017.003184-9, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 10/04/2018) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE INDEXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS ENGENHEIROS DA SUMOV COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.

FUNDAMENTO EM ACORDO TRABALHISTA.

MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MODO DE ATUALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE AFRONTA AO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA A ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0010484-28.2012.8.20.0000, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 22/10/2021) 15.

Portanto, resta evidenciada que não merece prosperar o pleito recursal, visto que a pretensão quanto ao modo de atualização dos vencimentos da apelante encontra óbice no nosso ordenamento jurídico, como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. 16.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 17.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18.

No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados no primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 19. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 7 Natal/RN, 6 de Junho de 2023.