22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS DE BARROS DECISÃO Trata-se de inventário aberto em razão do falecimento de FRANCISCO DE ASSIS LUCAS DE BARROS em que MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS, figura como inventariante, ambos devidamente qualificados.

No decorrer do processo, a inventariante afirmou que o falecido possui um crédito a receber e pugnou pela intimação da seguradora MAPFRE – VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA, quanto a apólice de seguro do falecido nº 4065.0000007-01/5000007-01/0000008-01.

De maneira que o feito alonga-se há bastante tempo, considerando a controvérsia acerca deste seguro, visto que a seguradora alega não ter sido comunicada do sinistro no prazo legal, aduzindo ainda que não há saldo a ser resgatado pelos herdeiros do segurado, sob o argumento de que a causa da morte do de cujus teria sido natural, e esta não era acobertado naquela apólice, ao passo que a inventariante alega ter comunicado a seguradora acerca do sinistro, alegando ilegalidade no indeferimento administrativo do pleito de recebimento dos valores pelos herdeiros do segurado.

A priori, destaco que o inventário é via estreita para permitir a análise das cláusulas contratuais referentes a apólice de seguro e a legalidade do indeferimento administrativo.

Para que um bem ou direito seja partilhado, é indispensável a comprovação de sua existência, titularidade e liquidez.

Questões que demandem dilação probatória ou reconhecimento de direitos litigiosos devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme art. 612 do CPC.

Trata-se, portanto, de questão de alta indagação, conforme previsto no art. 612 do CPC, cuja análise demanda dilação probatória e contraditório amplo, devendo ser discutida por meio de ação autônoma.

A jurisprudência pátria tem se debruçado sobre essa definição, sendo esclarecedores os precedentes abaixo: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. [...] NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOINVENTÁRIO.

SUBMISSÃO DO TEMA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 620, PARÁGRAFOÚNICO, INCISO II, DO CPC C/C ARTIGO 612 DO CPC. [...] 3.

Constatado que existem diversas questões de fato e de direito que não foram documentalmente provadas ao longo de nove anos de tramitação do inventário [...] escorreita a sentença que remeteu as partes às vias ordinárias. (TJ-DF 20090111590282APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, julgado em 23/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - DEMANDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- As questões de alta indagação, que demandem maior dilação probatória, possuem incompatibilidade com o rito do inventário, devendo ser dirimidas em vias próprias, nos termos do art. 612 do CPC. 2- Demonstrado que a questão sobreposta é bastante controversa entre as partes e que sua resolução por certo demandará provas além das meramente documentais, de rigor que seja seu exame remetido às vias ordinárias . 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26307477020248130000, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 16/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, inclusive, há discordância quanto ao direito ao recebimento do referido seguro, pelos herdeiros do segurado, já falecido, constituindo-se, portanto, em questão de alta indagação que exige aprofundamento das provas e a instauração do devido contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela inventariante no ID 149475197, por entender que a matéria demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário.

Ressalte-se, que a presente decisão, ao indeferir o pleito na via do inventário, possui natureza eminentemente processual, não implicando em juízo de mérito quanto ao direito material ao recebimento do seguro, o qual poderá ser discutido em ação própria.

Dando regular prosseguimento ao feito, determino que a inventariante junte a certidão de inexistência(negativa) ou existência de testamento em nome do inventariado expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br - em obediência as disposições do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/7/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Fazenda Estadual para que, em 10 dias, tome conhecimento acerca do pagamento do ITCD (ID 99038072) e requeira o que entender de direito.

P.I.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS DE BARROS DESPACHO Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias dar cumprimento as determinações constantes no despacho de ID 124069345, sob pena de sua remoção ex officio.

Não havendo manifestação, voltem-me conclusos para decisão de remoção.

P.

I.

AÇU/RN, data no ID o documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Intime-se a inventariante para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 dias.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 16:26

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Defiro o pleito formulado pela inventariante.

Intime-se a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente, de maneira clara e objetiva, o valor a ser resgatado pelos herdeiros do segurado.

Caso inexistente saldo a resgatar, que informe o motivo, com apresentação do documento comprobatório do resgate.

Na oportunidade deverá ainda anexar aos autos cópia legível do documento anexado no ID115911229.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Intime-se o ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS, representado por sua inventariante, para que manifeste-se acerca da documentação acostada no ID 115911229, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 17:21

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Intime-se a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias falar sobre a petição e documento de ID 110378903 e 110380912, respectivamente.

Em seguida, faça conclusão dos autos para decisão.

P.I.

AÇU/RN, 12 de janeiro de 2024.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição incidental
09/11/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS em 01/11/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100132-73.2013.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS BARROS DESPACHO Intime-se a inventariante para que manifeste-se acerca do teor da petição de ID 107958822, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:36

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:36

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:56

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:06

Expedição de Ofício.
28/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:16

Decorrido prazo de Fazenda Pública em 19/07/2023.
20/07/2023 02:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
01/06/2023 16:50

Publicado Citação em 30/05/2023.
01/06/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:06

Conclusos para decisão
13/04/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 01:50

Publicado Intimação em 28/02/2023.
19/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 06:47

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:54

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 12:10

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:11

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 02:24

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:32

Conclusos para despacho
26/05/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:02

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:09

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/12/2020 12:30

Conclusos para decisão
21/12/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2020 10:04

Conclusos para decisão
02/12/2020 16:11

Decorrido prazo de INVENTARIANTE em 30/11/2020.
02/12/2020 03:16

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS BARROS em 30/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 04:54

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 04:54

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 18/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2020 09:08

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 11:33

Expedição de Mandado.
06/10/2020 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 13:11

Conclusos para despacho
05/10/2020 12:54

Decorrido prazo de inventariante em 29/09/2020.
01/10/2020 04:21

Decorrido prazo de Soraia Lucas Saldanha em 29/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 04:21

Decorrido prazo de Soraia Lucas Saldanha em 29/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:44

Conclusos para despacho
06/08/2020 08:57

Digitalizado PJE
06/08/2020 08:55

Recebidos os autos
13/02/2020 07:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2020 02:08

Certidão expedida/exarada
16/01/2020 03:32

Recebidos os autos do Magistrado
18/12/2019 10:50

Concluso para despacho
13/12/2019 11:09

Petição
13/12/2019 10:41

Recebidos os autos do Magistrado
04/10/2019 11:45

Concluso para decisão
25/09/2019 05:08

Certidão expedida/exarada
12/08/2019 01:35

Juntada de mandado
07/08/2019 05:05

Certidão de Oficial Expedida
06/08/2019 05:02

Juntada de Ofício
29/07/2019 10:41

Expedição de Mandado
23/07/2019 11:52

Certidão expedida/exarada
22/07/2019 02:58

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2019 04:36

Expedição de Mandado
17/07/2019 02:54

Mero expediente
17/06/2019 01:41

Certidão expedida/exarada
26/02/2019 03:42

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 10:48

Recebidos os autos do Magistrado
12/12/2018 10:48

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2018 01:05

Concluso para despacho
04/12/2018 04:56

Decurso de Prazo
14/11/2018 03:18

Recebido os Autos do Advogado
14/11/2018 03:18

Recebido os Autos do Advogado
06/11/2018 02:16

Remetidos os Autos ao Advogado
26/10/2018 07:44

Certidão expedida/exarada
25/10/2018 03:38

Relação encaminhada ao DJE
18/10/2018 02:46

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 02:46

Mero expediente
08/10/2018 08:35

Concluso para decisão
05/10/2018 08:25

Remetidos os Autos ao Advogado
05/10/2018 08:25

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2018 08:25

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2018 01:51

Recebido os Autos do Advogado
17/07/2018 10:28

Concluso para decisão
09/11/2017 09:45

Concluso para decisão
09/11/2017 05:32

Recebimento
09/11/2017 05:32

Recebimento
01/11/2017 04:31

Recebimento
01/11/2017 04:31

Recebimento
01/11/2017 04:31

Mero expediente
10/10/2017 10:08

Redistribuição por direcionamento
24/03/2017 11:04

Concluso para despacho
22/03/2017 10:14

Petição
22/03/2017 08:12

Recebimento
17/02/2017 09:18

Remetidos os Autos ao Advogado
09/02/2017 02:40

Juntada de AR
23/01/2017 11:10

Expedição de carta de intimação
23/01/2017 10:04

Expedição de carta de intimação
20/01/2017 04:51

Expedição de carta de intimação
20/01/2017 04:28

Decurso de Prazo
17/11/2016 07:12

Certidão expedida/exarada
16/11/2016 01:09

Relação encaminhada ao DJE
10/11/2016 03:02

Expedição de Mandado
17/10/2016 05:20

Mero expediente
17/10/2016 05:20

Recebimento
11/08/2016 10:20

Concluso para despacho
10/08/2016 05:35

Recebido os Autos do Advogado
10/08/2016 05:35

Recebimento
10/08/2016 01:01

Remetidos os Autos ao Advogado
10/08/2016 01:00

Recebimento
16/06/2016 02:13

Concluso para despacho
12/04/2016 11:28

Decurso de Prazo
15/03/2016 07:21

Certidão expedida/exarada
14/03/2016 03:34

Relação encaminhada ao DJE
16/11/2015 01:13

Despacho Proferido em Correição
14/08/2015 02:11

Juntada de mandado
27/04/2015 12:21

Certidão expedida/exarada
27/04/2015 01:09

Expedição de ofício
26/03/2015 09:57

Juntada de AR
10/02/2015 11:58

Expedição de ofício
17/12/2014 11:17

Auto Expedido
08/11/2014 09:09

Prazo Alterado
29/10/2014 12:00

Petição
16/10/2014 12:01

Certidão expedida/exarada
15/10/2014 03:01

Relação encaminhada ao DJE
15/10/2014 02:34

Ato ordinatório
15/09/2014 12:00

Petição
21/07/2014 04:55

Expedição de Carta precatória
21/07/2014 04:47

Certidão expedida/exarada
14/05/2014 08:01

Certidão expedida/exarada
13/05/2014 05:17

Relação encaminhada ao DJE
13/05/2014 02:03

Ato ordinatório
02/05/2014 02:55

Petição
16/04/2014 07:20

Certidão expedida/exarada
15/04/2014 02:14

Relação encaminhada ao DJE
03/04/2014 02:44

Decisão Proferida
12/02/2014 04:18

Petição
04/12/2013 05:13

Juntada de Ofício
28/11/2013 12:00

Juntada de AR
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
26/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/11/2013 12:00

Expedição de ofício
19/11/2013 12:00

Expedição de ofício
19/11/2013 12:00

Recebimento
19/11/2013 12:00

Mero expediente
19/11/2013 12:00

Concluso para decisão
13/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
04/11/2013 12:00

Juntada de AR
30/10/2013 12:00

Juntada de AR
22/10/2013 12:00

Expedição de ofício
22/10/2013 12:00

Expedição de ofício
14/10/2013 12:00

Decurso de Prazo
23/09/2013 12:00

Juntada de AR
03/09/2013 12:00

Mero expediente
03/09/2013 12:00

Expedição de ofício
03/09/2013 12:00

Expedição de ofício
31/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
10/07/2013 12:00

Decurso de Prazo
20/05/2013 12:00

Juntada de mandado
20/05/2013 12:00

Expedição de ofício
20/05/2013 12:00

Petição
06/05/2013 12:00

Petição
25/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Expedição de edital
24/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/04/2013 12:00

Ato ordinatório
10/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/04/2013 12:00

Expedição de carta de citação
10/04/2013 12:00

Expedição de carta de citação
28/02/2013 12:00

Expedição de termo
27/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2013 12:00

Mero expediente
23/01/2013 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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