TJRN - 0800216-39.2022.8.20.5137
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO CACIO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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02/09/2025 01:42
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0800216-39.2022.8.20.5137 EXEQUENTE: ANTONIO CACIO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE JANDUIS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.
Comprovante de validação do precatório no ID. 155881023.
Após o bloqueio de valores para adimplemento dos honorários sucumbenciais, o patrono da parte autora procedeu ao levantamento do valor mediante alvará, conforme ID. 159053286. É o que importa relatar.
Decido.
Conforme o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).
No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime de precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal.
Sem custas.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais.
CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.
ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
29/08/2025 07:54
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 07:54
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/07/2025 07:10
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:35
Juntada de Alvará recebido
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18/07/2025 12:46
Juntada de Certidão
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01/07/2025 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 30/06/2025 23:59.
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26/06/2025 17:54
Juntada de Certidão
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23/06/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 05:56
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 08:17
Juntada de documento de comprovação
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11/06/2025 08:27
Juntada de Certidão
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11/06/2025 08:20
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 08:20
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 17:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/03/2025 11:17
Conclusos para decisão
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31/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 00:49
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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27/03/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 09:56
Desentranhado o documento
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20/03/2025 09:56
Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
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14/03/2025 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 13/03/2025 23:59.
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13/02/2025 10:37
Juntada de Certidão
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12/12/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 15:00
Transitado em Julgado em 26/09/2024
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26/09/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 17:03
Juntada de Petição de comunicações
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02/09/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 08:32
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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15/07/2024 08:02
Conclusos para decisão
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09/07/2024 14:21
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/04/2024 08:17
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 08:51
Processo Reativado
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14/03/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 13:00
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 12:45
Determinado o arquivamento
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15/02/2024 10:32
Conclusos para despacho
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15/02/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 20:22
Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 05/02/2024 23:59.
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05/02/2024 12:54
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 08:48
Recebidos os autos
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11/01/2024 08:48
Juntada de intimação de pauta
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13/07/2023 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/07/2023 11:17
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 08:23
Conclusos para decisão
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14/06/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/05/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 09:57
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 11:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 09/05/2023 23:59.
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21/03/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 20:34
Julgado procedente o pedido
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31/10/2022 09:38
Conclusos para julgamento
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31/10/2022 09:37
Expedição de Certidão.
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28/10/2022 08:02
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 08:55
Expedição de Certidão.
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14/10/2022 14:07
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 14:49
Juntada de Petição de petição
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27/09/2022 03:08
Publicado Intimação em 26/09/2022.
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27/09/2022 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
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23/09/2022 11:37
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 08:47
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 08:46
Expedição de Certidão.
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22/09/2022 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 19/09/2022 23:59.
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05/09/2022 09:49
Juntada de Petição de petição
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26/08/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 22:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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31/05/2022 09:26
Conclusos para decisão
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23/05/2022 10:19
Expedição de Certidão.
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23/05/2022 07:09
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 08:41
Expedição de Certidão.
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18/05/2022 19:49
Juntada de Petição de petição
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18/03/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2022 12:19
Conclusos para despacho
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16/03/2022 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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