14/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
15/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
15/10/2024 02:24

Juntada de Petição de parecer
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:54

Recebidos os autos
02/10/2024 12:54

Juntada de despacho
16/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
16/09/2024 15:09

Juntada de termo de remessa
14/09/2024 00:31

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Criminal de Natal em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:11

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Criminal de Natal em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:43

Juntada de devolução de mandado
12/08/2024 13:45

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:51

Decorrido prazo de Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa em 23/05/2024.
05/06/2024 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:57

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE FERNANDES EVARISTO DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 13:17

Juntada de devolução de ofício
21/05/2024 11:31

Juntada de Informações prestadas
13/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 17:02

Juntada de diligência
13/05/2024 11:47

Juntada de Informações prestadas
10/05/2024 13:44

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal n° 0100694-97.2019.8.20.0124 Origem: UJUDOCrim.

Apelantes: Andria Wanessa Alves Moreira e Victor Hugo Valério Santos Silva.

Def.

Público: Dr.

José Wilde Matoso Freire Júnior.

Apelante: Tecnologia Bancária S/A.

Advogado: Dr.

Sócrates Raspante Suares (OAB/SP 321.696).

Apelante: Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa.

Advogado: Dr.

Francisco Lourenço Júnior (OAB/RN 5.011).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO Analisando os autos, observo que, sentenciado o feito, foi interposto recurso de apelação do acusado Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa, através de seu advogado, Dr.

Francisco Lourenço Júnior , oportunidade em que se postulou pela juntada das razões recursais perante esta Corte de Justiça (ID 22640582).

Devidamente intimado para tanto, o causídico deixou transcorrer in albis o prazo para juntada das razões do recurso, consoante se depreende da certidão de ID 23535905.

Intimado, uma vez mais, desta feita, pessoalmente e com a advertência da configuração de abandono de processo e de possível infração disciplinar a ser apurada perante o órgão correicional competente, conforme previsão do caput do art. 265 do Código Processo Penal (com redação da pela Lei 14.752/2023), o advogado do recorrente permaneceu inerte (ID 24445373).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

A situação desenhada nos autos configura abandono da causa por parte do advogado do recorrente. É certo que o advogado pode deixar de patrocinar a defesa de determinado réu por vários motivos, todavia, para tanto, deve comunicar ao seu constituinte a sua decisão e assegurar a representação do mandante durante o prazo de 10 dias seguintes à renúncia (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia).

Deve também comunicar previamente ao juízo da causa, sob pena de configuração de abandono de processo e de possível infração disciplinar a ser apurada perante o órgão correicional competente, conforme previsão do caput do art. 265 do Código Processo Penal (com redação da pela Lei 14.752/2023).

No caso em análise, intimado o advogado do recorrente (pessoalmente e com a advertência de configuração de abandono de processo e de possível infração disciplinar em caso de inércia) para apresentar as razões do apelo de seu constituinte e quedando-se ele inerte, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo ou comprovação de que notificou o réu nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, restou configurado o abandono da causa.

Sobre o tema, entende o STJ: “como se verifica, não restou comprovada a impossibilidade do d.

Advogado em atender aos dois chamados judiciais a fim de apresentar razões de apelação, ato considerado por esta Corte essencial para o adequado andamento da ação penal, ao contrário do que arguiu o agravante.

Ao revés, o que verificou é que o d.

Advogado deixou de cumprir dever de ofício, abandonando o processo, (...)” (AgRg no RMS 57.637/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 06/09/2018).

Diante do exposto, declaro o abandono da causa por parte do advogado Francisco Lourenço Júnior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº 5.011, desconstituindo-o de seu munus público de representante do acusado/recorrente no presente feito. À Secretaria Judiciária desta Corte: a) intime, pessoalmente, o Dr.

Francisco Lourenço Júnior, OAB/RN nº 5.011, do inteiro teor desta decisão; b) oficie à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, a fim de que tenha conhecimento do fato e, diante da previsão legal de possível infração disciplinar, tome as providências que entender cabíveis ao caso, instruindo o expediente com cópia desta decisão e dos documentos de IDs 22640582, 23535905 e 24445373. c) intime, pessoalmente, o apelante do inteiro teor desta decisão, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado a fim de que se imprima o regular andamento ao feito; d) vencido o prazo fixado na alínea "c" e silente o apelante, oficie à Defensoria Geral do Estado para que indique Defensor Público para representar os interesses do recorrente no presente feito, especialmente, no tocante à apresentação das razões do seu recurso, no prazo e na forma do art. 600, § 4º, do CPP; e) apresentadas as razões recursais, cumpra, na sequência, o inteiro teor do despacho de ID 22744717.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
08/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:54

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:23

Expedição de Ofício.
24/04/2024 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:29

Decorrido prazo de Francisco Lourenço Junior em 18/04/2024.
20/04/2024 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 06:51

Juntada de diligência
29/02/2024 14:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:05

Decorrido prazo de Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa em 30/01/2024.
31/01/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
27/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/01/2024 05:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
15/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal n° 0100694-97.2019.8.20.0124 Origem: UJUDOCrim.

Apelantes: Andria Wanessa Alves Moreira e Victor Hugo Valério Santos Silva.

Def.

Público: Dr.

José Wilde Matoso Freire Júnior.

Apelante: Tecnologia Bancária S/A.

Advogado: Dr.

Sócrates Raspante Suares (OAB/SP 321.696).

Apelante: Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa.

Advogado: Dr.

Francisco Lourenço Júnior (OAB/RN 5.011).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria Judiciária proceda com a retificação da autuação do presente processo conforme o cabeçalho.

Intime-se os recorrentes Tecnologia Bancária S/A e Jorge Henrique Fernandes Evaristo da Costa, por seus advogados, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, vistas dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de estilo.

Então, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
20/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 07:00

Juntada de termo
15/12/2023 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:43

Recebidos os autos
08/12/2023 16:39

Recebidos os autos
08/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo