07/12/2024 01:35

Publicado Intimação em 12/04/2024.
07/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
06/12/2024 09:55

Publicado Intimação em 12/04/2024.
06/12/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
03/12/2024 19:05

Publicado Intimação em 29/11/2023.
03/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
03/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 29/11/2023.
03/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2024 10:57

Publicado Intimação em 07/11/2023.
25/11/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
24/04/2024 13:18

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:18

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE TARCISIO DE LIRA CPF: *30.***.*29-00, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA CPF: *53.***.*30-18 e GLEYDSON SILVA DE LIRA CPF: *83.***.*29-86, referente aos AUTOS n.º 0871617-21.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSE TARCISIO DE LIRA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA e GLEYDSON SILVA DE LIRA, o(s) quais deveram prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.

Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019).

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B - 109, às fls. 53 e v., sob o n° 12.589, do 5° Ofício de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 8 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
10/04/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 02:08

Publicado Intimação em 15/12/2023.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
24/01/2024 14:11

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:25

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 23/01/2024 23:59.
16/12/2023 01:54

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE TARCISIO DE LIRA CPF: *30.***.*29-00, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA CPF: *53.***.*30-18 e GLEYDSON SILVA DE LIRA CPF: *83.***.*29-86, referente aos AUTOS n.º 0871617-21.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSE TARCISIO DE LIRA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA e GLEYDSON SILVA DE LIRA, o(s) quais deveram prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.

Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019).

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B - 109, às fls. 53 e v., sob o n° 12.589, do 5° Ofício de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 8 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
13/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0871617-21.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDERSON SILVA DE LIRA, GLEYDSON SILVA DE LIRA, JEFFERSON SILVA DE LIRA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) Ao(s) autor(s), através do seu(s) advogado(s) para comparecer(em) na secretaria da 20ª Vara Cível no horário compreendido entre ás 08:00 e 14:00 horas, para assinar(em) o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 27 de novembro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO Analista Judiciário
27/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 08:17

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 07:11

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE TARCISIO DE LIRA CPF: *30.***.*29-00, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA CPF: *53.***.*30-18 e GLEYDSON SILVA DE LIRA CPF: *83.***.*29-86, referente aos AUTOS n.º 0871617-21.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSE TARCISIO DE LIRA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) ANDERSON SILVA DE LIRA e GLEYDSON SILVA DE LIRA, o(s) quais deveram prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.

Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019).

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B - 109, às fls. 53 e v., sob o n° 12.589, do 5° Ofício de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 8 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
08/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0871617-21.2022.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANDERSON SILVA DE LIRA e outros (2) Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, SUETONIO LUIZ DE LIRA - RN2744 Parte Ré/Requerida: JOSE TARCISIO DE LIRA D E S P A C H O Intime-se o curador, via sistema, para que comprove o registro da sentença de curatela no Livro E em 5 dias, sob pena de remoção.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
31/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:01

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:51

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 10:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
23/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

0871617-21.2022.8.20.5001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Ao autor, através do seu(s) advogado(s), para providenciar o registro da interdição perante o 4º Ofício de Notas, devendo juntar a comprovação nos presentes autos para posterior expedição do termo de compromisso de curador definitivo, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 10 de outubro de 2023 MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário
10/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:01

Transitado em Julgado em 10/07/2023
13/06/2023 09:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 01:48

Publicado Intimação em 10/05/2023.
14/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
14/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 10/05/2023.
14/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023 13:21

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:56

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 12:25

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:01

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 03:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIRA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:01

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:19

Audiência de interrogatório realizada para 23/01/2023 10:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/01/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 10:00, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/01/2023 11:04

Juntada de Certidão
26/12/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2022 21:03

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 09:16

Expedição de Mandado.
06/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:53

Juntada de ato ordinatório
05/12/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 12:13

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 08:35

Expedição de Mandado.
01/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:58

Juntada de ato ordinatório
31/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:16

Audiência de interrogatório designada para 23/01/2023 10:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 21:03

Decorrido prazo de SUETONIO LUIZ DE LIRA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:07

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 10:13

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 10:28

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
12/09/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 09:53

Declarada incompetência
09/09/2022 18:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/09/2022 16:15

Juntada de custas
09/09/2022 15:37

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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