26/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:21

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 26/08/2025 09:30 em/para 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
26/08/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 09:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/08/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:18

Decorrido prazo de JOCILDO FABIO GONCALVES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 12:09

Juntada de diligência
11/08/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 17:55

Juntada de diligência
07/08/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 20:30

Juntada de diligência
05/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:41

Decorrido prazo de JOCILDO FABIO GONCALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:49

Juntada de diligência
12/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
10/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
07/06/2025 21:25

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2025 21:23

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 12:21

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 26/08/2025 09:30 em/para 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
24/11/2024 23:53

Publicado Intimação em 16/10/2023.
24/11/2024 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
07/10/2024 15:21

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 17/10/2024 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/09/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
09/07/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
29/04/2024 15:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/10/2024 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/04/2024 11:39

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 06/06/2024 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/03/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 15:25

Audiência instrução e julgamento designada para 06/06/2024 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
01/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0820609-39.2021.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Jocildo Fábio Gonçalves da Silva DECISÃO Resposta à acusação apresentada em favor do policial Jocildo Fábio Gonçalves da Silva, pela Defesa constituída, nos termos do art. 396-A do CPP, com rol de testemunhas (Id. 101276298).

Autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397 c/c art. 394, §4º, CPP).

Relatados.

Decido.

I.

Não há matéria preliminar a apreciar.

II.

Análise da possibilidade de absolvição sumária: Ao denunciado foi imputada a prática do delito previsto no art. 315 do CPM (uso de documento falso), em continuidade delitiva, consoante denúncia Id. 94799640.

Ao longo da resposta, a Defesa buscou desconstituir o tipo penal atribuído ao denunciado, sustentando a ausência do elemento subjetivo (dolo), devendo o fato narrado na inicial acusatória ser considerado um indiferente penal.

Em consequência, requereu a absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP: o fato narrado evidentemente não constitui crime.

Ocorre que, analisando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a presença inequívoca dos motivos autorizadores da absolvição sumária (art. 397, CPP), posto não existir causa manifesta de exclusão da tipicidade – contrariando a tese inicial da Defesa constituída - ou da ilicitude do fato, ou mesmo da culpabilidade do agente, tampouco concorrendo causa extintiva da punibilidade.

A absolvição sumária reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas.

Tal decisão deve estar amparada em motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando a instrução dispensável ou mesmo prejudicial.

Na decisão pelo prosseguimento, os motivos são sucintos em razão da fase de cognição sumária, cuidando o julgador para não adentrar no mérito da causa.

A resposta à acusação é o momento para o réu apresentar argumentos que aniquilem a pretensão condenatória, tão logo apresentada pelo Ministério Público.

Mas, as circunstâncias concretas podem reclamar a formação de prova em instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, transferindo-se essa discussão de mérito para a fase final, como é o caso dos autos.

III.

Da instrução processual: O Supremo Tribunal Federal decidiu que, no âmbito da Justiça Militar, o ato de interrogatório deve ocorrer ao final da instrução criminal, conforme art. 400 do CPP, em detrimento do art. 302 do CPPM.

O precedente jurisprudencial remete à Ação Penal nº 528 AgR/DF, seguindo-se com outros julgados que trataram especificamente do rito penal militar, consolidando esse posicionamento em benefício do réu (Habeas Corpus nºs 115530/PR, 115698/AM, 121877/RJ, 132078/DF e 134108/BA).

Na espécie, o Ministério Público arrolou duas testemunhas, enquanto a Defesa indicou cinco testemunhas na resposta à acusação.

Assim, tem-se que o interrogatório do réu será realizado após a produção da prova testemunhal, consoante determinação da Corte Suprema.

IV.

Conclusões e determinações finais: Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade das hipóteses do art. 397 do CPP.

INSIRA-SE em pauta para audiência de instrução e julgamento.

Intimações e providências necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:10

Outras Decisões
05/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 13:45

Expedição de Mandado.
08/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:15

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
14/04/2023 16:43

Recebida a denúncia contra Jocildo Fábio Gonçalves da Silva
08/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
24/01/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:29

Juntada de ato ordinatório
29/07/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:27

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:37

Juntada de ato ordinatório
06/05/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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