11/10/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:53

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:58

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/09/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
30/08/2023 18:54

Publicado Intimação em 24/08/2023.
30/08/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
30/08/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800446-25.2023.8.20.5112 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FRANCISCO ALMINO LIMA GURGEL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCO ALMINO LIMA GURGEL ingressou neste Juízo com a presente Ação de Registro de Óbito Tardio de MARIA DO SOCORRO LIMA MACIEL, sua genitora, supostamente falecida no dia 16/05/2021, no Município de Itaú/RN.

Juntou aos autos a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/73, em seu art. 77, estabelece que, nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

O artigo 109 da já mencionada Lei nº 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se realize assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene.

Trata-se de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil.

No caso em tela, a Declaração de Óbito informa o falecimento de MARIA DO SOCORRO LIMA MACIEL ocorrido no dia 16/05/2021, no Hospital Municipal de Itaú/RN (ID 94710659), tendo a mesma sido sepultada no Cemitério Repouso Eterno, localizado em Olho D’água da Bica/CE, conforme atestado por testemunhas (ID 99924105), não havendo dúvidas quanto à ocorrência, bem como acerca do local de sua ocorrência.

Ademais, nos termos do já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu, ou seja, no Serviço de Registro de Itaú/RN.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 103529712), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ordeno a lavratura da CERTIDÃO DE ÓBITO de MARIA DO SOCORRO LIMA MACIEL (CPF nº *75.***.*12-49) no Cartório Civil da Comarca de Itaú/RN, devendo constar da certidão: a) A data, horário e local do óbito: 16/05/2021, às 13 horas no Hospital Municipal de Itaú/RN; b) Os dados da falecida: RG nº 004.068.916 – SSP/RN; CPF nº *75.***.*12-49; Título Eleitoral nº 0262 7296 0728; Certidão de Nascimento sob o nº 10.386, às folhas 167-v do Livro nº A-28, do 1º Ofício de Alto Santo/CE; c) Informações adicionais: solteira; filha de LUIZ MACIEL NUNIS e RAIMUNDA LOPES NUNES DE LIMA (já falecidos); não deixou testamento; não deixou bens a partilhar; deixou dois filhos; morreu em decorrência de problemas respiratórios (asfixia).

Expeça-se o competente mandado para o Cartório de Itaú/RN.

Isenção de custas processuais, haja vista a gratuidade judiciária concedida.

Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de demanda de procedimento de jurisdição voluntária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
22/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:03

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento
07/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 15/06/2023.
25/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800446-25.2023.8.20.5112 REQUERENTE: FRANCISCO ALMINO LIMA GURGEL D E S P A C H O Atento a manifestação ministerial (ID 98327826), verifico que a parte acostou os documentos solicitados.

Isso posto, abro vista ao Ministério Público para apresentar parecer adequado ao caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida retornando-me os autos conclusos.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
13/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 05:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:50

Publicado Intimação em 08/02/2023.
20/03/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:50

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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