25/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849138-34.2022.8.20.5001 APELANTE: VILMA LIGIA DA SILVA Advogado(s): SIDNEY WANDSON DAS NEVES APELADO: OI S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Dos autos, verifica-se que a análise da matéria tratada nos autos encontra-se obstada, momentaneamente, em face da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

No referido IRDR, foi determinada “a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 980), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito", conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO.

Portanto, considerando a admissão do mencionado IRDR, determino o sobrestamento do presente Apelo até o julgamento final do incidente nº 0805069-79.2022.8.20.0000, aguardando-se os autos em secretaria.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
22/06/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/06/2023 18:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 22:13

Recebidos os autos
12/06/2023 22:13

Conclusos para despacho
12/06/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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