TJRN - 0859788-09.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Reexame Necessário nº 0859788-09.2023.8.20.5001 Entre partes: Unidas Medical Importação e Exportação Ltda Entre partes: Município do Natal/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo DECISÃO Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0859788-09.2023.8.20.5001 , assim concluiu: Pelo acima exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes a correção monetária e juros de mora do pagamento em atraso de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data que deveriam ter sido pagos os valores (30 dias após a data de apresentação da nota fiscal) e acrescidas de juros de mora à taxa de remuneração da caderneta de poupança, estes contados da data da citação - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente.

No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos.

Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC.

Custas ex lege contra a Fazenda Municipal em razão de sua sucumbência integral.

Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não apresentou valor certo e líquido, submeto a presente ação a reexame necessário.

Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, ascendendo os autos a esta instância para reexame obrigatório.

Após concessão de vista, o Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório.

Decido.

O instituto da Remessa Necessária tem previsão legal no art. 496 do Código de Processo Civil, estando elencadas no mesmo dispositivo as hipóteses de seu cabimento.

Reportando-se ao caso em tela, observo que o julgador a quo determinou o pagamento dos valores correspondentes a correção monetária e juros de mora do pagamento em atraso de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), corrigidos pelo INPC, assim como os honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC.

Assim, do dispositivo da sentença em reexame, vislumbra-se que o valor da condenação, não alcança o montante correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, razão pela qual entendo aplicável ao caso o disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a não sujeição do julgado à remessa necessária, nos seguintes termos: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (grifo intencional) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OFICIAL, SUSCITADA PELA RELATORA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DEBRIDAMENTO DE MEMBRO INFERIOR).

VALOR DO TRATAMENTO QUE, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO, É BASTANTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 496, §3º, II, DO CPC.

ACOLHIMENTO.

II – DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA MESMO QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA.

MATÉRIA RECENTEMENTE APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002).

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801679-92.2022.8.20.5144, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL.

ENQUADRAMENTO NO NÍVEL PN-III.

PLEITO DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL PN-V.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS PEDIDOS.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO.1.

O art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para as causas envolvendo os Estados.2.

O recorrente levantou irresignação quanto à impossibilidade de implantação da promoção requerida em virtude da superação dos limites orçamentários constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sustentou que a referida promoção somente poderia ser perfectibilizada em outubro do ano seguinte, mais precisamente em 15/10/2014, nos termos do art. 36 c/c o 3º do art. 45.3.

Entretanto, não podem ser conhecidos os pleitos acima postos, visto que as matérias não foram questionadas em sede de contestação, oportunidade na qual deveria ter sido submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal para a devida apreciação.4.

Precedentes do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª.

Desª.

Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017 e AC nº 0800885-20.2022.8.20.5161, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, assinado em 24/03/2023).5.

Não conhecimento da remessa necessária e do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100504-90.2013.8.20.0142, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Ante o exposto, não conheço da presente remessa necessária.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora