TJRN - 0801641-38.2022.8.20.5158

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Touros

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Polo Ativo

Partes

RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ: 12.305.387/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA

CNPJ: 18.654.156/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/05/2025 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 15:19

    Juntada de diligência

  • 12/04/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 14:36

    Processo Reativado

  • 16/01/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 01:58

    Decorrido prazo de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:05

    Decorrido prazo de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 08:56

    Publicado Intimação em 14/10/2024.

  • 04/12/2024 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 29/11/2024 10:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/11/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:57

    Transitado em Julgado em 06/11/2024

  • 14/10/2024 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 11:30

    Publicado Intimação em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 14/10/2024 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 14/10/2024 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0801641-38.2022.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Polo passivo: LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda em face de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

    Em sede de petição inicial, alegou a parte autora, em suma, que firmou contrato de operação de crédito com a parte demandada, no valor de R$ 1.251,10 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos).

    No entanto, quando do termo final da obrigação, a requerida permaneceu inadimplente, persistindo um débito de R$ 1.577,89 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove reais), ante atualização monetária e juros moratórios.

    Por tais motivos, pugnou pela expedição do mandado monitório para determinar que a parte demandada efetue o pagamento da importância devida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como que, em caso de revelia da parte ré, que o mandado monitório seja convertido em título executivo judicial.

    Despacho no ID. 89280022 deferindo a expedição do mandado de pagamento.

    Certidão no ID. 125652669 informando o decurso do prazo legal para a satisfação do débito ou apresentação dos embargos monitórios. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido monitório em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial sobre o título executivo extrajudicial que apresenta.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a julgar o mérito do feito.

    Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

    A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. É condição essencial para o processamento da ação monitória documento hábil que revele a obrigação reclamada pelo credor, sem eficácia de título executivo.

    A chamada "prova escrita" não possui forma predefinida em lei, bastando que seja suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança da dívida.

    Ademais, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Também se exige que a prova literal indique o quantum debateur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debateur e o quantum debateur.

    Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor" Ressalve-se que nosso ordenamento jurídico não elegeu a formalidade como regra geral para considerar a validade dos negócios jurídicos, e, a exemplo disso, temos os próprios contratos, os quais, em sua maioria, dispensam maiores formalidades.

    Pois bem, conforme se observa do documento no ID. 89239341, o autor acostou aos autos documento que demonstra a obrigação firmada entre os litigantes.

    Esse documento, por si só, já preenche os requisitos para a procedência de uma ação monitória, eis que representa um título extrajudicial sem eficácia executiva.

    Ademais, a parte ré, mesmo tendo sido intimada para pagar o débito ou apresentar os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, deixou escoar o prazo sem se manifestar (ID. 125652669), motivo pelo qual devem ser aplicados os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e obedecidos os preceitos do art. 701, §2º do CPC, in verbis: Art. 701.

    Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. […]; § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

    Dessa feita, ante a existência de prova escrita hábil, sem eficácia de título executivo, capaz de provar a existência de crédito da parte autora perante o requerido, bem como da inércia dos réus em embargar a presente lide ou proceder com o pagamento do débito, necessário se faz aplicar o art. 701, §2º do CPC e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

    III.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 701, §2º do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que CONSTITUO o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 1.577,89 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove reais), a ser pago pela parte demandada e, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    O valor do título executivo judicial deve ser corrigido monetariamente com a incidência do INPC a partir do ajuizamento deste feito, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao que leciona o art. 85, §2º do CPC.

    Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Touros/RN, data registrada no sistema.

    Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 10/10/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2024 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 16:17

    Decorrido prazo de requerida em 21/06/2024.

  • 22/06/2024 02:29

    Decorrido prazo de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:26

    Decorrido prazo de LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 08:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 08:06

    Juntada de diligência

  • 17/01/2024 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 18:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 24/10/2023 18:41

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 18:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 24/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros MONITÓRIA (40) nº: 0801641-38.2022.8.20.5158 AUTOR: RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA REU: LUANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Com permissão e por analogia do artigo 203, § 4.º, do CPC e art. 78, do Provimento n.° 154-CJ/TJRN, de 09/09/2016, INTIMO a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manisfestar acerca da certidão expedida pelo Oficial de Justiça de Id. n.º 103221608, bem como requeira o que entender de direito.

    Touros/RN, 19 de outubro de 2023.

    WALTEMBERG OLIMPIO DA SILVA Servidor(a) do Juízo

  • 19/10/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 20:56

    Juntada de diligência

  • 01/06/2023 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 16:18

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 25/09/2022 07:25

    Juntada de custas

  • 25/09/2022 07:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2022 07:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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