TJRN - 0808770-02.2022.8.20.5124

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNNY MAC DONALD LUCAS

CPF *78.***.*62-68

JOHNNY MAC DONALD LUCAS

CNPJ: 01.968.799/0001-77

Advogados

THIAGO HENRIQUE CUSTODIO ALVES

OAB: 302885/SP

CPF *83.***.*88-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 10:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/12/2024 02:36

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 01/12/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 14/09/2024 16:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 02/09/2024 08:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2024 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 03:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 01:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/02/2024 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 19/12/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição urgente

  • 15/12/2023 07:07

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 01/12/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 30/11/2023 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/11/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 03:43

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 11/11/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 27/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0808770-02.2022.8.20.5124 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOHNNY MAC DONALD LUCAS DECISÃO JOHNNY MAC DONALD LUCAS protocolou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, nos autos da Execução Fiscal acima identificada.

    O excipiente alega, em síntese, a ilegitimidade passiva da empresa executada, considerando que baixada voluntariamente em momento anterior ao ajuizamento da presente execução.

    Junto a isso, indica a impossibilidade da pessoa física compor o polo passivo desta demanda, posto ausente seu nome na CDA e ausente comprovação de que teria ocorrido alguma das hipóteses do art. 135 do CTN.

    Assim, pugna pela extinção da presente execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC.

    O excepto apresentou impugnação (Id. 99187051), através da qual requereu a rejeição dos pedidos apresentados na exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito. É o relatório.

    Sobre a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Analisando as petições acima mencionadas, observa-se que tem razão o Município de Parnamirim.

    No caso concreto, verifica-se a legitimidade passiva da empresa executada, considerando o art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006, o qual dispõe que: Art. – 9º (...) § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

    Assim, ainda que tenha havido a dissolução regular da empresa, essa possibilidade não pode servir como escudo para o inadimplemento de dívidas fiscais, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais, com o prosseguimento do feito, especialmente diante da indicação de que a natureza jurídica é de empresário individual, não havendo distinção, portanto, entre o patrimônio da empresa e do empresário, como indicado na decisão de Id. 94361731.

    Por oportuno, importa destacar o entendimento do STJ de que, nos casos de micro e pequena empresa, mesmo que a empresa tenha sido regularmente dissolvida em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, deve haver o prosseguimento do feito com o direcionamento ao sócio responsável, ainda que inexistam as hipóteses previstas no art. 135 do CTN (STJ. 2ª Turma.

    REsp 1876549 - RS (2019/0200469-3), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 03/05/2022).

    No presente caso, com maior razão deve ocorrer o prosseguimento do feito, uma vez que a pessoa física é responsável com seus bens pessoais pelos atos praticados pela empresa de natureza “empresário individual” (Id. 88086799). À vista do exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    Deixo de aplicar verba honorária, pois este Juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (REsp.1.242.769/SP, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011).

    Cumpra-se a decisão de Id. 94361731 com o prosseguimento dos atos constritivos já deferidos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

  • 18/10/2023 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 20:47

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 05/05/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2023 22:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2022 21:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 18/08/2022 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 04:58

    Decorrido prazo de JOHNNY MAC DONALD LUCAS em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 12:29

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/05/2022 08:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 21:50

    Outras Decisões

  • 16/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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