26/11/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 14:09

Transitado em Julgado em 23/11/2023
22/11/2023 19:08

Juntada de Petição de procedimento investigatório criminal
18/11/2023 02:14

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 05:46

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/10/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
28/10/2023 05:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/10/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 18:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0100483-62.2017.8.20.0114 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA REU: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, por sua advogada, em que se insurge contra a sentença de id. 104650871, alegando a existência de omissão em relação a fixação de honorários advocatícios, pugnando pela reconsideração parcial da referida decisão, em relação à verba honorária.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Inicialmente, deve ser levado em consideração o pleito requerido pela parte ré, ora embargante.

Explico! Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

No presente caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, pois intimado o autor para aditar a petição inicial, este se manteve inerte, em especial pelo fato de ter sido o próprio autor que deu causa à instauração do processo.

Por isso, é correto imputar à parte autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou a sua extinção por abandono.

Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos, acrescentando, para tanto, a fixação de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Canguaretama/RN, 18 de outubro de 2023.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 19:27

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição de extinção
14/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:27

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:27

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:27

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR TAVARES DE LIRA DA CUNHA em 11/10/2022 23:59.
08/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/06/2021 12:28

Conclusos para despacho
24/06/2021 12:28

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:09

Digitalizado PJE
28/04/2021 09:09

Recebidos os autos
18/08/2020 02:16

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
18/08/2020 02:07

Recebidos os autos do Magistrado
18/08/2020 01:43

Certidão expedida/exarada
30/05/2019 08:47

Concluso para despacho
24/05/2019 01:07

Certidão expedida/exarada
24/05/2019 01:02

Juntada de Parecer Ministerial
23/05/2019 03:45

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2019 03:45

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2019 03:12

Remetidos os Autos ao Promotor
13/02/2019 04:48

Certidão expedida/exarada
12/02/2019 09:10

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 09:10

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2019 08:35

Mero expediente
05/06/2017 03:27

Concluso para despacho
05/06/2017 03:21

Certidão expedida/exarada
05/06/2017 03:17

Juntada de Réplica à Contestação
05/06/2017 02:21

Recebimento
24/05/2017 09:38

Remetidos os Autos ao Advogado
24/05/2017 09:02

Petição
22/05/2017 12:26

Juntada de Contestação
22/05/2017 11:37

Recebimento
22/05/2017 11:36

Audiência Preliminar/Conciliação
19/04/2017 01:34

Remetidos os Autos ao Promotor
31/03/2017 08:27

Juntada de mandado
30/03/2017 04:18

Certidão de Oficial Expedida
28/03/2017 10:40

Remetidos os Autos ao Advogado
28/03/2017 02:41

Recebimento
27/03/2017 08:59

Juntada de mandado
24/03/2017 12:08

Expedição de Mandado
24/03/2017 11:59

Expedição de Mandado
24/03/2017 11:48

Certidão expedida/exarada
24/03/2017 11:45

Audiência
24/03/2017 11:34

Recebimento
24/03/2017 03:58

Certidão de Oficial Expedida
23/03/2017 03:18

Antecipação de tutela
23/03/2017 03:00

Concluso para despacho
23/03/2017 02:56

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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