02/04/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:36

Juntada de devolução de mandado
21/03/2024 08:26

Expedição de Mandado.
18/12/2023 08:26

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 00:50

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:37

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:28

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:29

Decorrido prazo de HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:29

Decorrido prazo de HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:29

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:29

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:03

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:03

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:12

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:09

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0000141-25.2009.8.20.0146 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATICINIOS SAO PEDRO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA, visando receber o crédito inscrito nas CDA´s descritas e acostadas à inicial.

Intimado, o exequente, através da petição de id 79395385, requereu a extinção da execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

A UNIÃO reconheceu a prescrição intercorrente do crédito - id 103613159. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

O crédito tributário deve ser extinto pela prescrição.

Verifica-se que desde o ajuizamento da execução até a presente data a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seus créditos.

Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da Fazenda Pública na cobrança de seu crédito tributário, ao deixar de dar prosseguimento aos processos em curso.

De acordo com a Súmula 314 do STJ, o processo será suspenso pelo prazo de 01 ano e somente após tal período começa o prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Nestes termos, havendo ou não petição da Fazenda Pública, bem como de pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Desse modo, não resta dúvida de que findo o prazo da suspensão - o qual se iniciou automaticamente quando a União foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis -, se deu início automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (05 anos), que transcorreu sem a localização de bens aptos a satisfazerem o débito.

Assim, não havendo qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c.c. art. 487,inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Liberem-se eventuais penhoras realizadas nestes autos.

Sem custas processuais, uma vez que a parte vencida é isenta, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Incabível a fixação de honorários de sucumbência, uma vez que a ocorrência da prescrição intercorrente se operou pela ausência de localização de bens para satisfação do débito.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C.

LAJES/RN, 19 de outubro de 2023.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 02:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:50

Conclusos para julgamento
19/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 10:34

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/11/2021 10:14

Apensado ao processo 0000187-82.2007.8.20.0146
03/11/2021 09:55

Apensado ao processo 0000179-71.2008.8.20.0146
03/11/2021 09:34

Apensado ao processo 0000258-16.2009.8.20.0146
03/11/2021 09:17

Apensado ao processo 0100101-12.2013.8.20.0146
28/10/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:14

Apensado ao processo 0100002-45.2021.8.20.0119
21/10/2021 12:10

Digitalizado PJE
18/10/2021 01:21

Mero expediente
13/10/2021 11:12

Recebidos os autos
31/08/2021 12:49

Apensamento
31/08/2021 11:59

Apensamento
26/08/2021 02:24

Mero expediente
12/03/2020 11:21

Petição
04/02/2020 01:29

Petição
04/02/2020 01:24

Recebimento
16/01/2020 12:03

Expedição de termo
16/01/2020 01:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/11/2019 10:56

Despacho Proferido em Correição
20/03/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 05:52

Petição
22/08/2018 11:51

Juntada de Ofício
07/08/2018 11:03

Juntada de Ofício
01/08/2018 11:39

Juntada de Ofício
16/07/2018 02:29

Juntada de Ofício
14/06/2018 04:10

Juntada de carta precatória
13/06/2018 05:31

Juntada de carta precatória
22/05/2018 02:53

Juntada de Ofício
22/05/2018 01:36

Juntada de Ofício
10/05/2018 11:37

Juntada de Ofício
10/05/2018 03:00

Juntada de Ofício
09/05/2018 09:14

Juntada de Ofício
09/05/2018 09:14

Juntada de Ofício
27/04/2018 10:58

Juntada de Ofício
24/04/2018 02:41

Juntada de Ofício
24/04/2018 02:33

Juntada de Ofício
24/04/2018 02:32

Juntada de Ofício
19/04/2018 02:30

Juntada de Ofício
19/04/2018 02:30

Juntada de Ofício
19/04/2018 02:00

Juntada de Ofício
19/04/2018 01:59

Juntada de Ofício
19/04/2018 01:56

Juntada de Ofício
19/04/2018 01:55

Juntada de Ofício
17/04/2018 08:38

Juntada de Ofício
17/04/2018 08:38

Juntada de Ofício
16/04/2018 09:54

Juntada de Ofício
16/04/2018 09:53

Juntada de Ofício
10/04/2018 09:40

Juntada de Ofício
10/04/2018 09:40

Juntada de Ofício
10/04/2018 09:40

Juntada de Ofício
10/04/2018 09:39

Juntada de Ofício
06/04/2018 12:00

Juntada de Ofício
02/04/2018 11:28

Juntada de Ofício
26/03/2018 11:32

Juntada de Ofício
22/03/2018 09:08

Juntada de Ofício
20/03/2018 02:19

Juntada de Ofício
09/03/2018 08:20

Juntada de Ofício
09/03/2018 08:19

Juntada de Ofício
09/03/2018 08:19

Juntada de Ofício
01/03/2018 01:38

Juntada de Ofício
22/02/2018 12:20

Juntada de Ofício
21/02/2018 09:39

Juntada de Ofício
21/02/2018 09:39

Juntada de Ofício
20/02/2018 12:00

Juntada de Ofício
16/02/2018 11:57

Juntada de Ofício
16/02/2018 11:56

Juntada de Ofício
16/02/2018 11:50

Juntada de Ofício
16/02/2018 11:33

Juntada de Ofício
08/02/2018 11:47

Juntada de Ofício
07/02/2018 11:37

Juntada de Ofício
07/02/2018 11:33

Juntada de Ofício
24/01/2018 10:03

Juntada de Ofício
22/01/2018 11:07

Juntada de Ofício
19/01/2018 12:55

Juntada de Ofício
19/01/2018 12:54

Juntada de Ofício
19/01/2018 09:41

Juntada de Ofício
18/01/2018 09:22

Juntada de Ofício
18/01/2018 01:54

Juntada de Ofício
17/01/2018 05:35

Juntada de Ofício
16/01/2018 10:08

Juntada de Ofício
11/01/2018 02:12

Juntada de Ofício
10/01/2018 11:55

Juntada de Ofício
19/12/2017 02:47

Juntada de Ofício
11/12/2017 01:03

Juntada de AR
05/12/2017 01:47

Juntada de AR
23/11/2017 02:08

Expedição de ofício
23/11/2017 02:00

Expedição de ofício
06/11/2017 01:17

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 02:03

Despacho Proferido em Correição
11/10/2017 04:10

Apensamento
11/10/2017 04:10

Apensamento
10/10/2017 10:32

Recebimento
29/09/2017 12:32

Concluso para decisão
28/09/2017 05:29

Reativação
18/09/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
15/09/2017 07:59

Recebimento
15/09/2017 02:52

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2017 03:36

Decisão Proferida
12/09/2017 03:14

Decisão Proferida
21/08/2017 02:50

Concluso para decisão
16/08/2017 01:14

Petição
15/08/2017 08:49

Juntada de Ofício
14/08/2017 04:07

Recebimento
21/02/2017 01:39

Recebimento
03/02/2017 11:06

Recebimento
03/02/2017 01:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
31/01/2017 03:12

Bloqueio/penhora on line
13/12/2016 11:35

Despacho Proferido em Correição
08/06/2016 10:03

Concluso para despacho
08/06/2016 09:53

Certidão expedida/exarada
08/06/2016 09:51

Apensamento
08/06/2016 09:50

Recebimento
01/04/2016 01:47

Concluso para despacho
01/04/2016 01:44

Petição
01/04/2016 01:42

Recebimento
20/01/2016 12:33

Expedição de ofício
20/01/2016 02:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/12/2015 03:35

Despacho Proferido em Correição
13/11/2014 11:40

Despacho Proferido em Correição
02/04/2014 02:31

Recebimento
31/03/2014 02:27

Mero expediente
28/03/2014 03:25

Concluso para despacho
28/03/2014 03:24

Petição
28/03/2014 03:16

Recebimento
29/01/2014 10:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/11/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/05/2012 12:00

Processo Suspenso
13/12/2011 12:00

Mero expediente
14/09/2011 12:00

Concluso para despacho
14/09/2011 12:00

Recebimento
29/08/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/06/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/08/2010 12:00

Apensamento
20/08/2010 12:00

Juntada de mandado
10/08/2010 12:00

Certidão de Oficial Expedida
27/07/2010 12:00

Despacho Proferido
26/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
20/07/2010 12:00

Juntada de Petição
18/05/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
18/05/2010 12:00

Mandado Expedido
18/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
12/05/2009 12:00

Despacho Proferido
06/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/05/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2009

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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