19/08/2025 23:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 14/04/2025.
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 05:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 14:40

Decorrido prazo de MARIA VENUZIA GUERRA, DALVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS, Banco BMG S/A em 13/03/2025.
14/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA VENUZIA GUERRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA VENUZIA GUERRA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:46

Publicado Intimação em 26/02/2025.
08/03/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
08/03/2025 05:15

Decorrido prazo de DALVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:07

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DALVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 04:49

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 01:26

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803854-60.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA VENUZIA GUERRA Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 143382863), requerendo o que entenderem de direito.

AÇU/RN, 24/02/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
24/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:37

Recebidos os autos
18/02/2025 22:37

Juntada de petição
05/12/2024 10:11

Publicado Intimação em 17/10/2024.
05/12/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
02/12/2024 11:05

Publicado Intimação em 24/10/2023.
02/12/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
27/11/2024 22:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
27/11/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
06/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 12:15

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803854-60.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA VENUZIA GUERRA Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso apresentado.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
15/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:53

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de DEBORA ANIOLLY ALVES FERNANDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:39

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIAS BEZERRA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:50

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:53

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:48

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803854-60.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA VENUZIA GUERRA Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 127044296.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
29/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:15

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 11:58

Juntada de laudo pericial
11/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:44

Juntada de Ofício
04/06/2024 09:32

Decorrido prazo de MARIA VENUZIA GUERRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:32

Decorrido prazo de MARIA VENUZIA GUERRA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:51

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:51

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:43

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803854-60.2023.8.20.5100 AUTOR: MARIA VENUZIA GUERRA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Defiro o requerimento apresentado pela parte autora em id. 113544550 e determino a realização de perícia no(s) contrato(s) impugnado(s).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, escrever o seu nome, por 10 (dez) vezes, numa folha em branco, neste Juízo, a qual deverá ser encaminhada para perícia.

Com o cumprimento dessas diligências, oficie-se o núcleo de perícia do TJRN, por meio do sistema NUPeJ, a fim de que indique profissional para realização do ato (perícia grafotécnica).

Fixo os honorários em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme a Resolução 05/2018 do TJ, de 28 de fevereiro de 2018, reajustada pela Portaria nº 387, de 04 de março de 2022.

Outrossim, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte demandante (art. 95 do CPC), já que esta requereu a perícia, todavia, a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Com a resposta do TJRN e o nome do(a) perito(a), a Secretaria deve adotar as seguintes providências (nesta ordem): 1) intimem-se as partes para, nos termos do parágrafo primeiro do art. 465 do CPC, arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2) apresentados os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para informar dia e hora para a realização da perícia (encaminhando os quesitos, o contrato e a folha com as assinaturas da parte autora), devendo para tanto concentrar uma data, observando, em todo caso, uma antecedência mínima de 60 dias, ficando obrigado a entregar o respectivo laudo no prazo de até 20 dias, após a realização do exame; 3) com a designação do dia da perícia, as partes devem ser intimadas desta data, a fim de que compareçam ao ato, bem como para que acompanhem a realização da perícia (se assim desejarem, nos termos do parágrafo segundo do art. 466 e do art. 474 do CPC); 4) com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC); e 5) havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para prestá-lo, no prazo de 15 dias (parágrafo segundo do art. 477 do CPC).

P.

I.

C.

Cumpridas todas as diligências e não havendo novos requerimentos, os autos devem ser conclusos para sentença.

ASSU/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:45

Outras Decisões
22/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:54

Audiência conciliação realizada para 28/11/2023 15:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
28/11/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 15:30, 3ª Vara da Comarca de Assu.
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803854-60.2023.8.20.5100 AUTOR: MARIA VENUZIA GUERRA REU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado, provisoriamente, a interrupção dos descontos em benefício previdenciário.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, no atual momento, é impossível constatar se a parte autora contratou ou não o produto/serviço bancário impugnado na presente ação junto à instituição financeira.

Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de instrução e julgamento.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural.

Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/10/2023 13:05

Audiência conciliação designada para 28/11/2023 15:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
20/10/2023 12:43

Recebidos os autos.
20/10/2023 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
20/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 13:34

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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