12/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:23

Juntada de Certidão
12/07/2025 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:39

Desentranhado o documento
11/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/06/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 16:35

Juntada de diligência
12/06/2025 10:15

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:12

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:11

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:10

Expedição de Ofício.
05/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Outras Decisões
05/06/2025 07:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 05:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

intime-se a Defensoria Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro.
05/04/2025 19:01

Conclusos para decisão
05/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:59

Juntada de intimação
03/04/2025 09:58

Decorrido prazo de Nubank em 10/03/2025.
14/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:01

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:12

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:11

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:09

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:08

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:06

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:05

Juntada de Ofício
06/12/2024 07:22

Publicado Intimação em 24/06/2024.
06/12/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
05/12/2024 13:24

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/12/2024 18:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
04/12/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
02/12/2024 14:42

Deferido o pedido de KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K. R. F. M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA
02/12/2024 10:55

Publicado Intimação em 29/04/2024.
02/12/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
29/11/2024 06:03

Publicado Intimação em 07/03/2024.
29/11/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
29/11/2024 01:43

Publicado Intimação em 16/11/2023.
29/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
24/11/2024 07:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/11/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
22/11/2024 05:49

Publicado Intimação em 24/04/2024.
22/11/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
29/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 09:43

Juntada de diligência
19/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:34

Deferido o pedido de
05/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA e outros (2) REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO

Vistos.

Analisando a petição retro, observo que a parte exequente pugnou pela penhora de eventuais bens imóveis via Central de Registradores de Imóveis.

Todavia, faz-se importante esclarecer que este juízo não possui acesso ao referido sistema, motivo pelo qual indefiro o requerimento retro.

Ademais, entendo como dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio.

O Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora.

Posto isso, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, anotando que o seu silêncio implica em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do executado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação pertinente.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 04:11

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0802023-06.2021.8.20.5113.

CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e apresentar eventuais requerimentos.

Areia Branca/RN, 5 de junho de 2024. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
05/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:17

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA e outros (2) REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, observo que a parte exequente pugnou pela penhora da cota-parte do imóvel supostamente pertencente ao executado, requisitando que a medida ocorra via Central de Registradores de Imóveis.

No caso dos autos, o requerimento não merece prosperar, uma vez que, analisando os documentos anexados ao Id n° 119852122, observo que o imóvel sequer possui escritura pública comprovando a propriedade do devedor, restando impraticável a penhora do bem apontado pela parte exequente.

Assim, INDEFIRO o requerimento de ID n° 119852106, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC).

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA e outros (2) REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Defiro o requerimento retro, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devolução do prazo, atentando-se para sua contagem em dobro (art. 186 do CPC).

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2024 01:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
13/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA e outros (2) REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Diante dos comprovantes anexados ao ID n° 118748928, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, oportunidade em que poderá apresentar bens penhoráveis de propriedade do executado ou requerer outras medidas expropriatórias.

Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2024 22:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-06.2021.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Antes de decidir sobre a impugnação, determino a intimação da parte executada, através da Defensoria Pública para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o comprovante de recebimento do auxílio assistencial, citado na impugnação, bem como os extratos bancários dos últimos seis meses.

Após, conclusos para decisão.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:14

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA e outros (2) REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO

Vistos.

Considerando a impugnação apresentada pelo executado ao ID n° 116178669, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação pertinente.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 08:37

Juntada de diligência
16/02/2024 10:32

Expedição de Mandado.
18/01/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, envolvendo as partes em epigrafe.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado teve a sua prisão civil decretada pelo prazo de 1 (um) mês, tendo ocorrido a sua prorrogação pelo prazo de 2 (dois) meses (ID’s 108019776 e 110574480), perfazendo, assim, o prazo máximo de 3 (três) meses.

A parte exequente requereu a manutenção da prisão civil do executado, vez que o mesmo permanece inadimplente (112663153).

Na decisão de ID 113091117, este juízo indeferiu o requerimento de manutenção da prisão civil e determinou a expedição de alvará quando do decurso da prisão civil do executado.

Certidão de ID 113111162, informando que a prisão do executado se exaure no dia 11/01/2024.

Despacho de ID 113139501, determinando o cumprimento da decisão de ID 113091117, expedindo o competente alvará de soltura quando decorrido o prazo de prisão.

Certidão de ID 113258256, informou a impossibilidade de expedição de alvará de soltura.

Passo a decidir.

Verifica-se que, conforme certificado no ID 113258256, restou infrutíferas as tentativas de expedição de Alvará de Soltura via sistema BNMP 2.0, em razão da expiração do prazo de prisão civil, pois o referido sistema necessita de mandado de prisão válido para fins de confecção de referido expediente.

A citada certidão, frisou, ainda, que, apesar da data de validade do mandado ser posterior (20/01/2024), a efetivação da prisão se deu em 11/10/2023, estando, portanto, expirado o prazo máximo da prisão civil previsto no mandado que se encontra anexo aos autos no ID 113258783.

Assim, considerando tudo o exposto, em virtude da impossibilidade de expedição de alvará de soltura pelo sistema BNMP 2.0, bem como pela expiração do prazo constante no mandado de prisão civil, DETERMINO a imediata liberação do executado ALISSON MIRANDA NASCIMENTO que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Mossoró, independente da expedição de alvará de soltura.

Encaminhe-se a presente decisão a Cadeia Pública de Mossoró para o efetivo cumprimento.

Cumpra-se com urgência.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:57

Outras Decisões
11/01/2024 10:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:50

Conclusos para decisão
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-06.2021.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Considerando a certidão de ID 113111162, após decorrido o prazo da prisão civil, cumpra-se integralmente a decisão de ID 113091117, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:01

Outras Decisões
08/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:01

Expedição de Ofício.
20/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 11:46

Juntada de devolução de mandado
16/11/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-06.2021.8.20.5113 REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ajuizado por KEYTSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M. e KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA, todos devidamente qualificados e representados, em desfavor de ALISSON MIRANDA NASCIMENTO, no ensejo de constranger o executado a pagar o débito alimentar decorrente da sentença exarada nos autos de nº 0100901-03.2017.8.20.0113.

No Id nº 110551752 foi certifico que transcorreu o lapso de prisão constante no mandado.

Relatei.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, decidiu que o prazo máximo de prisão do devedor de alimentos, descrito no art. 528, §3º, CPC, prevalece sobre o prazo trazido na Lei de Alimentos, inexistindo constrangimento ilegal quando o julgador, atinente às peculiaridades do caso, fixa a reprimenda no máximo legal permitido.

Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PRISÃO CIVIL.

PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015.

PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968.

CRITÉRIO CRONOLÓGICO.

ART. 2º, § 1º, DA LINDB.

ILEGALIDADE DA PRISÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 691/STF.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. 2.

O art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968 foi tacitamente revogado pelo art. 528, § 3º, do CPC/2015, prevalecendo no ordenamento jurídico pátrio o prazo máximo de prisão civil de 3 (três) meses proveniente de cumprimento de sentença de prestação alimentícia, definitiva ou provisória, em observância ao critério cronológico de solução de conflito aparente de normas previsto no art. 2º, § 1º, da LINDB, dada a superveniência da lei processual e a incompatibilidade entre os dispositivos legais coexistentes.

Ilegalidade inexistente, na hipótese. 3.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 808.009/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. 1.

Conforme reconhecido pelas instâncias precedentes, a ordem prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula n.º 309 do STJ. 2. "Não se detecta ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado que fixa, desde o início, a prisão do paciente pelo prazo máximo legal, atento às peculiaridades do caso, cujo exame não se ajusta aos estritos limites do Habeas Corpus" (AgInt no HC n. 380.656/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 173.858/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) In casu, destoa-se dos autos que o executado é contumaz na inadimplência da prestação alimentar e, mesmo recolhido à prisão, não pagou e não justificou a impossibilidade de cumprir com o pagamento do débito, em franco desprezo à autoridade das decisões judiciais e aos deveres da paternidade, causando inequívoco prejuízo aos alimentandos.

Desse modo, nos moldes do art. 528, §3º, CPC, prorrogo a prisão de ALISSON MIRANDA NASCIMENTO por mais 02 (dois) meses, salvo se sobrevier o pagamento do débito.

Intime-se a parte exequente e o Ministério Público para ciência. À Secretaria para os expedientes de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:03

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
13/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:00

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:20

Juntada de devolução de mandado
31/10/2023 14:17

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:00

Conclusos para despacho
28/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:34

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
28/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-06.2021.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: KETYSON ADRIAN FERREIRA MIRANDA, K.

R.

F.

M., KETILLY EDUARDA FERREIRA MIRANDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ALISSON MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Considerando que o mandado de prisão está próximo de vencer, visto que o prazo de validade aplicado foi de 30 (trinta) dias e o cumprimento ocorreu em 11/10/2023, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se a Defensoria Pública para manifestação, também em 10 (dez) dias e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ultimados os atos, por se tratar de réu preso, venham-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 17:26

Juntada de diligência
16/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:57

Expedição de Mandado.
04/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
01/10/2023 23:03

Outras Decisões
01/10/2023 23:03

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
28/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:34

Decorrido prazo de RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:41

Decorrido prazo de RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
20/08/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2023 13:46

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:41

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 06:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:38

Expedição de Mandado.
29/04/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:41

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 17:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2023 10:26

Expedição de Mandado.
16/02/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:12

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:57

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:36

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 08:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
20/10/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:48

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:45

Expedição de Ofício.
26/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
20/08/2022 07:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
07/07/2022 12:14

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
07/07/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:23

Conclusos para decisão
06/07/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:58

Juntada de ato ordinatório
19/05/2022 09:07

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
10/05/2022 17:44

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 06:49

Decorrido prazo de ALISSON MIRANDA NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 17:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2022 08:47

Expedição de Mandado.
21/02/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 19:53

Conclusos para decisão
01/12/2021 19:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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